Medida determina cobrança apenas pelo consumo real registrado e amplia fiscalização sobre a concessionária Iguá Sergipe
O Governo de Sergipe, por meio da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese), publicou nesta segunda-feira (27) uma portaria que estabelece novas medidas para proteger os consumidores diante do cenário de desabastecimento e intermitência no fornecimento de água.
Entre as determinações, está a suspensão da cobrança baseada na tarifa mínima praticada pela concessionária Iguá Sergipe.
A decisão passa a valer enquanto persistirem problemas no serviço, obrigando a empresa a cobrar apenas pelo volume efetivamente consumido, conforme leitura do hidrômetro.
💧 Cobrança passa a ser proporcional ao consumo real
Com a nova regra, os usuários deixam de pagar a tarifa mínima equivalente a 10 metros cúbicos (m³), mesmo quando o consumo é inferior.
Na prática, a mudança estabelece que:
- A cobrança será feita exclusivamente com base no consumo medido
- Fica proibido o uso de critérios como:
- Tarifa mínima automática
- Consumo presumido
- Média histórica
Por exemplo, se o consumidor utilizar 3 m³ (3 mil litros) de água, pagará apenas por esse volume, e não mais pelo mínimo de 10 m³.
⚙️ Reforço na fiscalização e monitoramento
A portaria também amplia o controle sobre a atuação da concessionária. A Iguá Sergipe deverá:
- Comprovar, a cada ciclo de faturamento, que as cobranças seguem as novas regras
- Disponibilizar acesso contínuo e on-line aos sistemas de monitoramento operacional
- Garantir transparência nas informações prestadas à agência reguladora
Segundo a Agrese, o objetivo é assegurar que a cobrança esteja alinhada à efetiva prestação do serviço.
⚠️ Possibilidade de intervenção na concessão
O ato regulatório prevê medidas mais rigorosas em caso de descumprimento. A Agrese poderá comunicar o Poder Concedente sobre a possibilidade de intervenção na concessão, conforme previsto em contrato, se forem identificados problemas como:
- Continuidade do desabastecimento
- Intermitência no fornecimento
- Redução significativa da pressão da água
- Falhas operacionais
- Falta de informações regulatórias
🗣️ Medida visa proteger consumidores
De acordo com o diretor-presidente da Agrese, Luiz Hamilton Santana de Oliveira, a iniciativa reforça o compromisso com os direitos dos usuários e a qualidade dos serviços públicos.
“A Agrese segue atuando com responsabilidade técnica, garantindo equilíbrio regulatório, transparência e proteção à população”, afirmou.
⏱️ Prazo de validade da medida
A suspensão da tarifa mínima permanecerá em vigor até que a concessionária comprove, com base técnica, a regularidade, continuidade e eficiência do abastecimento de água em Sergipe.
A medida poderá ser reavaliada pela Agência conforme a evolução do cenário.
Com informações da ASN