A derrubada do veto do presidente Lula ao projeto que reduz as penas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 não beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) imediatamente, nem torna ele elegível. A votação do Congresso nesta quinta-feira, 30, reabrirá a discussão sobre o cálculo da pena do ex-presidente, considerando as novas premissas do PL da Dosimetria.
Após o veto ser derrubado na Câmara, por 318 a 144, e no Senado, por 49 a 24, o texto segue para promulgação do presidente Lula. Caso a lei não seja promulgada dentro de quarenta e oito horas, ficará a cargo do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), fazê-lo. Se este não fizer, ficará sob responsabilidade do vice-presidente do Senado.
Após a publicação da lei, que tem vigência imediata, a defesa do presidente pode entrar com um pedido para que haja um novo cálculo, que será analisado pelo juiz de execução penal e depende de alguns fatores.
O coordenador da ESPM-SP, Marcelo Crespo, avalia que o principal fator diz respeito à interpretação dos crimes. “Bolsonaro foi condenado em mais de um crime. E basicamente, o que esse veto faz é dizer que a interpretação é assim: em vez dele responder por dois crimes, ele reponde por um só, com uma pena aumentada”, explicou.
O ex-presidente foi condenado por 27 anos e 3 meses de prisão pelos crimes de organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado contra o patrimônio da União.
Pela regra atual do STF, os crimes de golpe de Estado e abolição violenta são somados, elevando a condenação final. O PL determina que quando praticados no mesmo contexto, eles passam a ser tratados como um único bloco, com aplicação da pena mais grave acrescida de um aumento proporcional, e não mais a soma integral das condenações.
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A derrubada do veto abre caminho para que a defesa de Bolsonaro peça a readequação da pena. Pelas projeções, a condenação de 27 anos e 3 meses poderia ser recalculada para cerca de 20 anos. Atualmente, o ex-presidente está em prisão domiciliar por problemas de saúde.
Com a derrubada do veto, Bolsonaro poderia ter a pena reduzida para 20 anos. “O tempo mínimo para progressão, antes estimado em aproximadamente 6 anos e 10 meses, poderia cair para cerca de 3 anos e 4 meses, chegando próximo de 2 anos e 4 meses apenas se considerados benefícios como remição por trabalho ou estudo”, explica Crespo. A alteração, porém, não opera automaticamente e dependerá de decisão do STF.
Como mostrou o Estadão, o texto também tem potencial para antecipar a soltura de parte dos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, entre eles Débora Rodrigues dos Santos, a Débora do Batom, que escreveu “Perdeu, mané” na estátua A Justiça no dia da invasão e deixaria prisão domiciliar imediatamente.
“A derrubada do veto ao PL da Dosimetria não absolve Bolsonaro, não apaga a condenação e não restaura seus direitos políticos”, destaca Crespo.
“O que ela faz é deslocar a disputa para uma nova arena: a execução e revisão da pena no STF. A defesa ganha um argumento poderoso, baseado na retroatividade da lei penal mais benéfica; o governo e seus aliados ganham um argumento institucional, baseado na possível inconstitucionalidade material e formal da medida”, acrescenta.
Como resultado, o PL da Dosimetria deve reduzir a pena, mas não necessariamente a conceder liberdade imediata ao ex-presidente, nem a elegibilidade dele ainda este ano.
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