A Lei, aprovada no ano passado, permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, solicitou informações ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ao Congresso Nacional nas ações contra a Lei da Dosimetria. Moraes deu cinco dias para responderem sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967, ajuizadas ontem pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.
Moraes, que foi sorteado ontem como relator das ações que questionam a validade da lei, ouvirá na sequência a Advocacia-Geral da União (AGU) e, depois, à Procuradoria-Geral da República (PGR), que terão prazo de três dias cada para se manifestar. O rito adotado pelo relator está previsto no artigo 10 da Lei das ADIs.
A Lei, aprovada no ano passado, permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, que inclui a pena ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi condenado a mais de 27 anos de prisão. O questionamento das entidades é justamente sobre a alteração de dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal.
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PSOL-Rede e ABI argumentam que a lei cria tratamento executório mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional.