O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) concedeu, nesta quarta-feira, 17, decisão liminar favorável à Prefeitura de Aracaju, suspendendo os efeitos da medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) que determinava a reintegração da empresa Progresso — e de outras do mesmo grupo — ao sistema de transporte coletivo da capital. A decisão foi proferida pelo desembargador Diógenes Barreto.
Com a liminar, fica impedido o retorno imediato das antigas permissionárias, e continuam suspensos os efeitos da cautelar nº 4067/2025, emitida em 15 de dezembro pelo TCE.
Essa cautelar exigia a interrupção do contrato emergencial firmado entre a Prefeitura de Aracaju e a empresa Transporte Sergipe Ltda., atualmente responsável pela operação do sistema.
Principais pontos da decisão
🔹 Continuidade do serviço público
O desembargador Diógenes Barreto destacou que o retorno imediato das empresas afastadas poderia gerar instabilidade e comprometer a prestação de um serviço essencial. Segundo ele, haveria risco de “dano reverso”, com impactos sociais significativos para os usuários do transporte coletivo.
🔹 Legalidade do Decreto Municipal nº 8.042/2025
A decisão reconheceu a validade do decreto que fixa limites de idade para os ônibus em operação. Para o magistrado, a norma municipal busca garantir segurança, eficiência e qualidade no serviço prestado à população.
🔹 Descumprimento de exigências pela Progresso
O relator observou que empresas do Grupo Progresso não cumpriram as exigências de renovação da frota, ponto que justificou, do ponto de vista legal, a revogação das ordens de serviço pela Prefeitura.
🔹 Falta de elementos para a cautelar do TCE
Segundo o TJSE, o Tribunal de Contas não apresentou pressupostos suficientes — especialmente o perigo da demora — para justificar uma intervenção imediata no sistema de transporte.
Situação atual
Com a suspensão da cautelar do TCE, o contrato emergencial com a Transporte Sergipe Ltda. permanece válido, garantindo a continuidade da operação do transporte coletivo em Aracaju até o julgamento final no Tribunal de Justiça.
Avanços no transporte público
A Prefeitura de Aracaju destaca que, nos últimos seis meses, o sistema passou por melhorias significativas:
- 86 ônibus com ar-condicionado
- 15 ônibus elétricos incorporados à frota
- Redução da idade média dos veículos
- Melhoria na regularidade das viagens
- Sem reajuste de tarifa ao usuário
Segundo a gestão municipal, as mudanças representam avanços equivalentes a mais de uma década de melhorias acumuladas.
Com informações da PMA