MPF aciona Justiça contra Gol Linhas Aéreas e Agência Nacional de Aviação Civil por exigir assinatura de médico especialista em formulário
O Ministério Público Federal anunciou ontem (13), que ajuizou ação civil pública contra a Gol Linhas Aéreas e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para contestar a exigência de assinatura de médico especialista no formulário Frequent Traveller Medical Card (Fremec).
Segundo o órgão, a prática impõe barreiras indevidas ao acesso de passageiros com deficiência ao transporte aéreo no Brasil.
De acordo com a ação, a companhia aérea tem recusado laudos assinados por médicos regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina (CRM), exigindo que o Fremec seja validado exclusivamente por especialistas.
Para o MPF, a exigência não encontra respaldo na legislação brasileira vigente e configura restrição adicional ao direito de mobilidade de passageiros com deficiência. O órgão sustenta que a validação por qualquer médico habilitado já seria suficiente para atestar as condições clínicas do passageiro.
Em nota nos autos, o MPF afirma que a prática “cria obstáculos indevidos e desproporcionais ao acesso ao transporte aéreo por pessoas com deficiência”.
Pedidos à Justiça
Na ação protocolada na Justiça Federal, o MPF solicita a adoção de medidas corretivas e indenizatórias.
Entre os principais pedidos estão a condenação ao pagamento de R$ 600 mil por danos morais coletivos, a determinação para que a Gol deixe de exigir especialização médica na validação do Fremec e a obrigação de a ANAC regulamentar o formulário, estabelecendo critérios uniformes para todas as companhias aéreas.
Falta de padronização
O MPF também aponta ausência de normatização clara por parte da agência reguladora. Segundo o órgão, a falta de diretrizes específicas sobre o Fremec abre espaço para interpretações divergentes entre empresas aéreas.
Na avaliação do Ministério Público, a regulamentação pela ANAC é necessária para garantir previsibilidade operacional e evitar exigências consideradas excessivas no embarque de passageiros que necessitam de assistência especial.
Impacto na aviação comercial
O formulário Fremec é utilizado na aviação comercial para passageiros com condições médicas permanentes ou estáveis, permitindo viagens sem necessidade de apresentação de laudos a cada voo. A padronização de critérios pode reduzir incertezas operacionais e melhorar a experiência de usuários frequentes com necessidades médicas específicas.
Procuradas por AERO Magazine, a Gol Linhas Aéreas e a Agência Nacional de Aviação Civil não haviam se manifestado até a publicação desta matéria.