Projeto que avançou no Congresso exige que a FAA publique prazos estimados e critérios para etapas de aprovação de novos projetos
Um projeto de lei destinado a tornar mais previsível o processo de certificação de aeronaves avançou no Congresso dos Estados Unidos. A proposta exigiria que a Administração Federal de Aviação (FAA) publicasse prazos estimados, critérios e indicadores de desempenho para diferentes etapas da certificação de tipo.
O chamado Aviation Innovation and Global Competitiveness Act foi aprovado em 15 de setembro pelo Comitê de Transporte e Infraestrutura da Câmara dos Representantes. Uma versão equivalente havia avançado no Comitê de Comércio do Senado em julho, mas o texto ainda precisa ser analisado pelos plenários das duas casas.
Caso a medida entre em vigor, a FAA terá 180 dias para apresentar um plano público de melhoria do processo. Em até 270 dias, deverá estabelecer faixas de tempo esperadas para marcos como definição da base de certificação, aprovação dos meios de cumprimento, análise de níveis equivalentes de segurança e resposta a pedidos de isenção.
A proposta também trata dos issue papers, documentos utilizados para resolver questões técnicas ou regulatórias que não estão completamente cobertas pelas normas existentes. O texto determina a criação de critérios mais claros para sua abertura e recomenda transformar entendimentos recorrentes em políticas publicadas ou circulares consultivas.
Outro ponto envolve a delegação de atividades a representantes autorizados. A FAA teria 90 dias para atualizar as orientações sobre quais verificações podem ser delegadas, como diferenciar constatações rotineiras de itens críticos à segurança e como justificar a decisão de manter determinadas análises sob responsabilidade direta da agência.
Os prazos, porém, não seriam limites obrigatórios. O projeto exclui questões complexas que possam envolver condições inseguras e determina que o descumprimento das estimativas não poderá ser questionado judicialmente. A agência deverá, contudo, enviar relatórios anuais ao Congresso, explicar atrasos e indicar eventuais necessidades de pessoal ou mudanças de processo.
Impacto global e para o Brasil
Embora a proposta tramite nos Estados Unidos, seus efeitos podem alcançar outros mercados. A FAA é uma das principais autoridades certificadoras do mundo, e projetos aprovados pela agência frequentemente passam por processos de validação em outros países. No Brasil, onde ANAC e FAA mantêm um acordo bilateral de segurança da aviação, maior previsibilidade na certificação original pode influenciar prazos de validação, importação e entrada em operação de novas aeronaves, motores e equipamentos.
O General Aviation Manufacturers Association (GAMA) apoiou o avanço da proposta. A entidade considera que maior transparência pode reduzir incertezas no desenvolvimento de novas aeronaves e tecnologias, especialmente na mobilidade aérea avançada, sem retirar da FAA a decisão final sobre requisitos de segurança.
Para James Viola, presidente e CEO do GAMA, a proposta “pode ajudar a levar tecnologias inovadoras e novos produtos de maneira mais eficaz ao mercado global”. A entidade defende que as mudanças sejam aplicadas não apenas aos projetos de mobilidade aérea avançada, mas também a outros fabricantes que desenvolvem aeronaves e tecnologias com requisitos ainda não contemplados integralmente pelas normas atuais
O texto segue agora no processo legislativo. Antes de chegar à sanção presidencial, Câmara e Senado precisarão aprovar versões compatíveis da medida.