A Câmara dos Deputados pautou com urgência o Projeto de Lei 5041/2025, que proíbe a cobrança por bagagem de mão
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, disse hoje (16), que a casa não aceitará a cobrança de bagagem de mão por parte das companhias aéreas. A medida reacende o debate sobre a política tarifária do setor e ocorre após o avanço de propostas que visam restabelecer o transporte gratuito de itens pessoais em voos comerciais.
Um projeto de lei de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES) permite ao passageiro o direito de transportar uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, sem cobrança adicional. A regra valerá para voos domésticos e internacionais operados por companhias nacionais ou estrangeiras, desde que parte da viagem ocorra em território brasileiro.
Parâmetros técnicos da ANAC
De acordo com o texto, os volumes deverão respeitar os limites de peso e dimensões estabelecidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). As empresas ficam proibidas de oferecer tarifas que excluam esse direito, sendo permitida cobrança apenas em casos de excesso de peso ou tamanho acima do permitido pela regulamentação vigente.
Impacto no mercado e nos consumidores
A proposta busca restabelecer uma prática comum até 2017, quando a cobrança pelo despacho de bagagens foi autorizada pela ANAC sob o argumento de reduzir tarifas e estimular a concorrência. Desde então, entidades de defesa do consumidor e parlamentares questionam a efetividade da medida, apontando aumento de preços e perda de transparência tarifária.
Caso o projeto seja aprovado em regime de urgência, as companhias aéreas deverão ajustar suas políticas comerciais e de comunicação ao novo marco regulatório.