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Brasil propõe mudanças nas regras da aviação internacional

Brasil propõe mudanças nas regras da aviação internacional

Brasil apresenta à ICAO duas propostas para ampliar a liberalização do transporte aéreo internacional e modernizar as regras econômicas do setor

O Brasil apresentou na última quarta-feira (18), duas propostas à Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) para discutir mudanças na estrutura regulatória e econômica do transporte aéreo internacional.

Os documentos foram submetidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) durante a 7ª Conferência de Transporte Aéreo da Oaci (ATConf/7), com apoio de outros dezenove países da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (Clac).

As iniciativas defendem o avanço da liberalização dos mercados, o fortalecimento da conectividade internacional e a avaliação de alternativas ao atual modelo de regulamentação da aviação comercial, baseado principalmente em acordos bilaterais entre países.

Modelos regionais de liberalização

O primeiro documento, identificado como Working Paper 79 (WP/79), apresenta uma análise de iniciativas regionais que buscam ampliar gradualmente o acesso aos mercados de transporte aéreo.

Entre as experiências consideradas estão o Consenso de Brasília e a proposta da Agência Latino-Americana e Caribenha de Aviação Civil (ALAS), na América do Sul; o Mercado Único Africano de Transporte Aéreo (Saatm); e o Mercado Único Europeu da Aviação, implementado no âmbito da União Europeia.

A avaliação brasileira aponta que a abertura dos mercados pode seguir diferentes caminhos, conforme as características econômicas, institucionais e regulatórias de cada região. Essas experiências podem fornecer referências para a construção de ambientes mais integrados, embora as diferenças entre os modelos representem um desafio para iniciativas de cooperação entre regiões.

O WP/79 recomenda que a ICAO reconheça formalmente a contribuição dos processos regionais de liberalização e estimule o intercâmbio de informações e experiências entre os países.

O documento também propõe que o Painel de Regulação do Transporte Aéreo (ATRP) desenvolva um estudo comparativo sobre as iniciativas existentes. A análise poderá servir de base para futuras orientações da organização, além de subsidiar programas de capacitação e a elaboração de estudos de caso.

Estrutura econômica da aviação internacional

O segundo documento, Working Paper 80 (WP/80), amplia a discussão para os fundamentos do modelo econômico que rege o transporte aéreo internacional.

A proposta brasileira destaca que o setor ainda depende predominantemente de uma rede de acordos bilaterais para estabelecer as condições de operação entre países. Esse sistema também mantém restrições relacionadas à propriedade e ao controle de empresas aéreas por investidores estrangeiros, além de limitações aos direitos de cabotagem.

Na avaliação apresentada à ICAO, a estrutura atual merece uma análise mais abrangente para identificar os fatores que dificultam a abertura dos mercados e avaliar alternativas para sua evolução.

O WP/80 propõe que a organização examine os mecanismos regulatórios e econômicos existentes, considerando as necessidades dos países, dos passageiros e da indústria aeronáutica. O objetivo é identificar possibilidades de modernização do sistema internacional sem desconsiderar as particularidades dos mercados nacionais.

Os dois documentos abordam diferentes dimensões da liberalização do transporte aéreo. Enquanto o WP/79 concentra-se nas experiências de integração regional, o WP/80 propõe uma avaliação mais ampla da estrutura econômica internacional do setor.

Liberalização e conectividade internacional

A apresentação dos documentos insere o Brasil nas discussões sobre o futuro da regulamentação econômica da aviação internacional. As propostas buscam ampliar o debate sobre a integração entre mercados, a flexibilização de restrições comerciais e a criação de condições para o desenvolvimento de novas conexões aéreas.

A eventual evolução desse modelo dependerá das discussões entre os Estados-membros da ICAO e da avaliação dos mecanismos regulatórios existentes. As iniciativas brasileiras defendem que a modernização do transporte aéreo internacional considere as diferenças entre os mercados e preserve os princípios de soberania e segurança que orientam a atividade.





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