IATA e ALTA classificam nova lei como ameaça a competitividade, a conectividade e o acesso ao transporte aéreo no Brasil
A Associação de Transporte Aéreo Internacional (IATA) e a Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo, ALTA, classificaram como um retrocesso a aprovação do projeto de lei que determina a obrigatoriedade do despacho gratuito de bagagem e impõe restrições a práticas comerciais das companhias aéreas, o que, segundo as entidades, ameaça a competitividade, a conectividade e o acesso ao transporte aéreo no Brasil.
Se promulgada, a lei introduzirá limitações tarifárias e operacionais tanto em voos domésticos quanto internacionais. A IATA e a ALTA alertam que as medidas podem colocar o Brasil em desconformidade com acordos internacionais que garantem liberdade tarifária. Para as associações, a proposta ignora avanços conquistados na última década, quando modelos de precificação flexíveis ampliaram o acesso da população às viagens aéreas e favoreceram o turismo e o desenvolvimento regional.
O projeto aprovado determina que as companhias aéreas ofereçam despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos domésticos e internacionais, bagagem de mão de até 12 kg, proibição de cobrança por assentos padrão, impedimento de cancelamento automático do trecho de volta e concessão de assentos adicionais gratuitos para passageiros com necessidades especiais.
Essas obrigações, argumentam as associações, acarretariam aumento de custos operacionais, repassado inevitavelmente às tarifas, além de redução de frequências e rotas — especialmente em operações regionais e de baixo custo.
Risco à conectividade e à competitividade
De acordo com Peter Cerdá, vice-presidente regional da IATA e CEO da ALTA, a proposta cria incerteza regulatória e compromete a sustentabilidade do setor. Ele destaca que a medida pode afetar a viabilidade de rotas regionais e reduzir a atratividade do Brasil como hub aéreo na América Latina.
O Brasil responde por cerca de 40% do mercado aéreo latino-americano. Em 2023, o setor gerou 1,9 milhão de empregos e contribuiu com US$ 46,4 bilhões para o PIB nacional. Em 2025, o tráfego aéreo segue em expansão, com crescimento de 9,2% nas rotas domésticas e 17,7% nas internacionais. Segundo as entidades, o novo projeto ameaça reverter essa tendência positiva, ao aumentar custos e desestimular investimentos.
Apelo ao Senado Federal
A IATA e a ALTA pedem que o Senado reavalie o projeto e promova diálogo com o setor antes da promulgação. Para as entidades, a regulação deve equilibrar proteção ao consumidor e viabilidade econômica, garantindo uma aviação acessível, segura e sustentável.
As associações dizem que políticas restritivas não beneficiam os passageiros e podem isolar comunidades menores, reduzir a conectividade e afetar o crescimento econômico nacional.