STF pode julgar restrições a juízes em redes sociais na primeira sessão do ano

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode votar nesta quarta-feira, 4, uma ação que questiona uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece parâmetros para o uso de redes sociais por membros do Poder Judiciário. O tema está na pauta do primeiro dia de sessão de julgamentos do Plenário em 2026, e o relator é o ministro Alexandre de Moraes.

Na resolução de 2019, o CNJ estabelece, por exemplo, que o uso de redes sociais por magistrados deve observar os deveres de independência, imparcialidade, integridade e prudência. Também veta que juízes comentem processos em andamento, manifestem apoio a políticos ou utilizem as redes para autopromoção.

Entidades da magistratura questionam a norma, alegando violação a direitos fundamentais, como a liberdade de expressão. As associações sustentam ainda que as regras impostas pelo CNJ são excessivamente rígidas e alcançariam até mensagens privadas dos magistrados, inclusive em aplicativos como o WhatsApp.

Em 2022, o caso chegou a ser analisado no julgamento virtual. O relator, Moraes, e os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Rosa Weber votaram para manter as restrições aos magistrados nas redes sociais. O ministro Nunes Marques, porém, pediu destaque e levou a ação ao plenário físico, o que fez o julgamento recomeçar do zero.

Como a ministra Rosa Weber se aposentou, seu voto será mantido, e seu sucessor, Flávio Dino, não votará nesse processo. Assim, o julgamento começa com um voto contrário ao pedido das associações da magistratura.

Conduta de juízes em ano eleitoral

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, afirmou em discurso na abertura do ano judiciário da Corte que enviará orientações aos tribunais eleitorais sobre a conduta de juízes em ano de campanha.

Entre os pontos, está a proibição de manifestações, em qualquer meio, inclusive nas mídias eletrônicas, sobre a escolha política do magistrado.

Cármen Lúcia também será a relatora da proposta de um código de ética para o STF. A decisão foi anunciada nesta segunda-feira, 2, pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin.

Atualmente, ao menos cinco ministros do STF têm contas ativas em redes sociais: Gilmar Mendes, Flávio Dino, André Mendonça e Nunes Marques. Contudo, as discussões sobre o código de ética no tribunal, como mostrou o Estadão, não estão centradas no uso das redes. As atenções se voltaram ao comportamento dos ministros após a chegada do caso Banco Master à Corte.

Moraes possuía uma conta na rede social X (antigo Twitter), mas desativou seu perfil em fevereiro do ano passado.

A rede do bilionário Elon Musk já foi multada em R$ 36,7 milhões pelo descumprimento de ordens judiciais expedidas pela Justiça brasileira. Desse total, R$ 28,6 milhões foram pagos pelo X em outubro de 2024, quando a plataforma foi suspensa no País em agosto de 2024 por determinação do ministro.