Relator apresenta parecer pela rejeição da PEC da Blindagem em comissão do Senado

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou nesta terça-feira o relatório pela rejeição integral da PEC da Blindagem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O parecer deve ser analisado nesta quarta-feira e trata da proposta aprovada pela Câmara na semana passada, que restabelece a necessidade de autorização prévia do Congresso para que deputados e senadores sejam processados criminalmente e amplia prerrogativas parlamentares.

No documento, Vieira afirma que a medida “configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos” e representa um “desvio de finalidade” ao utilizar a forma de emenda constitucional para proteger interesses particulares em vez do interesse público.

O relatório está na pauta do colegiado amanhã, mas se algum senador pedir vista, a votação pode ser adiada.

Placar no Senado

O cenário é de ampla rejeição à PEC. Levantamento do Globo mostra que 56 dos 81 senadores já se declararam contrários, enquanto apenas seis manifestaram apoio. Outros três disseram estar indecisos, e 16 não responderam. Para ser promulgada, a proposta precisaria de 49 votos favoráveis no plenário, patamar considerado inalcançável diante das posições já anunciadas.

Na CCJ, a resistência é ainda mais clara. Dos 27 integrantes do colegiado, 18 já declararam voto contra, entre eles o próprio relator. Apenas três disseram apoiar a PEC e seis não anteciparam suas posições.

Principais pontos do parecer

Vieira dedica parte do relatório a relembrar que, entre 1988 e 2001, período em que regra semelhante esteve em vigor, quase 300 pedidos de investigação contra congressistas não avançaram por falta de autorização das Casas Legislativas — apenas um foi aprovado. Para o senador, a proposta “é um gigantesco passo atrás” em relação à Emenda Constitucional nº 35, de 2001, que extinguiu a necessidade de licença prévia.

O parecer também ressalta que a PEC:

Recria a imunidade processual ampla, exigindo aval do Congresso para qualquer processo criminal contra parlamentares;

Restabelece o voto secreto em deliberações sobre prisão em flagrante;

Amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos políticos com representação no Congresso;

Transfere ao Supremo a exclusividade para medidas cautelares contra deputados e senadores.

Rejeição às emendas

O relatório também rejeita as emendas apresentadas pelos senadores Sérgio Moro e Carlos Portinho, que tentavam limitar a blindagem a casos de crime contra a honra ou transferir julgamentos para o Superior Tribunal de Justiça. Vieira avaliou que as sugestões não corrigem o problema central e seriam “inúteis” diante da robustez da imunidade já prevista para opiniões, palavras e votos parlamentares.

Reação no Senado

A aprovação da PEC pela Câmara, com 353 votos a favor e 134 contrários, provocou forte repercussão. Nos dias seguintes, manifestações em várias capitais reuniram milhares de pessoas contra a blindagem parlamentar e contra a anistia a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A pressão acelerou a migração de senadores que estavam indecisos para o campo do “não”.

Inclusive parlamentares da oposição como Tereza Cristina (PP-MS), Romário (PL-RJ), Irajá (PSD-TO) e Efraim Filho (União-PB) anunciaram posição contrária, somando-se a outros nomes que já haviam declarado rejeição.

Próximos passos

Se aprovado na CCJ, o parecer pela rejeição arquiva a proposta no colegiado. Ainda assim, qualquer senador pode apresentar recurso para levar o texto ao plenário, desde que reúna nove assinaturas. Até agora, não há articulação pública nesse sentido.