Reforma Administrativa avança na Câmara após resistência de servidores

O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) protocolou nesta sexta-feira na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa, que pretende modernizar as carreiras do funcionalismo público e extinguir os supersalários.

O texto foi apresentado há cerca de três semanas, e precisava da assinatura de 171 dos 513 deputados para começar a tramitar. Segundo o deputado — que foi relator do grupo de trabalho que tratou do tema na Casa —, a articulação de grupos de servidores pesou na aceitação do projeto entre parlamentares.

Com uma queda nas assinaturas coletadas, o deputado diz que teve de colocar de pé a “operação anti penduricalho”. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), agiu pessoalmente para virar a percepção dos líderes, afirmou Pedro Paulo. A proposta é tratada por Motta como seu grande legado à frente da Presidência da Câmara.

O que propõe a PEC

O texto da PEC busca reestruturar a administração público e impor limites às remunerações e benefícios de servidores dos três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — em todos os níveis da federação (União, estados e municípios). Entre as principais medidas previstas estão:

• Veda a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público que praticarem faltas graves, substituindo-a pela penalidade de perda do cargo ou demissão;
• Criação de uma tabela única de remuneração para o funcionalismo, com o teto limitado ao salário de ministro do STF;
• Proibição de adicionais por tempo de serviço, licenças-prêmio e outras vantagens conhecidas como “penduricalhos”;
• Vedação ao pagamento de férias superiores a 30 dias por ano, salvo exceções específicas;
• Avaliação de desempenho obrigatória para progressões na carreira e bônus de produtividade;
• Maior transparência, com a divulgação individualizada de todas as verbas recebidas por servidores públicos;
• A proposta também introduz a gestão por resultados como princípio constitucional, prevendo metas de desempenho e planejamento estratégico obrigatório para governos federal, estaduais e municipais.

Profissionalização

O texto também trata de regras para modernizar o serviço público, como:

• Exigir dimensionamento prévio da força de trabalho como condição para novos concursos;
• Priorizar carreiras transversais aptas a atuar em diferentes órgãos;
• Racionalizar estruturas remuneratórias, limitando a remuneração inicial a um percentual do teto da carreira;
• Disciplinar cargos em comissão com seleção preferencial por processo seletivo;
• Vincular progressão e pagamento de bônus a resultados mensuráveis.
• A proposta ainda trata de temas como transformação digital do Estado e regras claras para governança e gestão.