O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou nesta quinta-feira (16) a nova Lei dos Estrangeiros, que altera as regras para a entrada, a saída e a permanência de imigrantes no país. A medida, aprovada pela Assembleia da República em 30 de setembro com 70% dos votos favoráveis, representa um endurecimento na política migratória portuguesa e pode impactar diretamente os brasileiros residentes em território luso.
A nova versão da lei foi elaborada pela coalizão de centro-direita Aliança Democrática (AD), formada pelos partidos PSD e CDS-PP, e recebeu apoio da Iniciativa Liberal (IL) e do partido de extrema-direita Chega. As legendas de esquerda e centro-esquerda — PS, Livre, PCP, BE e PAN — votaram contra.
O texto promulgado é uma segunda versão da proposta, já que a primeira havia sido rejeitada em agosto pelo Tribunal Constitucional, após questionamentos do próprio presidente. Em nota, a Presidência da República informou que a nova redação “corresponde minimamente ao essencial das dúvidas suscitadas pelo presidente e confirmadas pelo Tribunal Constitucional”, razão pela qual Marcelo decidiu sancionar a lei.
O presidente havia anunciado na terça-feira (14) que divulgaria sua decisão até esta quinta, último dia para eventual envio do documento novamente ao Tribunal Constitucional. “Garanto que não passarei do dia 16, vou cumprir esse prazo, o que também já permite compreender qual é a minha inclinação”, disse Marcelo na ocasião.
Principais mudanças
A nova lei introduz restrições significativas a diferentes categorias de imigração, alterando regras que, até então, eram consideradas mais flexíveis dentro da União Europeia. Entre os principais pontos estão:
Reagrupamento familiar: passa a ser permitido apenas a estrangeiros que residam legalmente há mais de dois anos em Portugal. Exceções se aplicam a pais de filhos menores ou incapazes, a cônjuges (ou equiparados) e a titulares de vistos de alta qualificação ou dos chamados golden visas (autorização de residência por investimento).
Membros da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa): brasileiros e cidadãos de outros países lusófonos não poderão mais entrar em Portugal como turistas e, posteriormente, solicitar residência. Agora, será obrigatório chegar ao país já com o visto correspondente à finalidade da estadia.
Visto de procura de emprego: ficará restrito a pessoas consideradas altamente qualificadas, reduzindo o acesso a trabalhadores em busca de oportunidades gerais.
Acordos bilaterais para setores essenciais: a pedido do Partido Socialista, foi incluída a possibilidade de o governo firmar acordos com outros países para emissão de vistos de trabalho em áreas consideradas essenciais, como agricultura, comércio e construção civil.
Impacto sobre os brasileiros
Segundo o relatório mais recente da Aima (Agência para a Integração, Migrações e Asilo), os brasileiros somavam 368.449 residentes legais em Portugal em 2023 — o equivalente a 35,3% do total de estrangeiros no país. Esse número, porém, não inclui brasileiros com cidadania europeia. O primeiro-ministro Luís Montenegro estimou, em março deste ano, que a comunidade brasileira em território português já ultrapassa 550 mil pessoas.
Com as novas regras, especialistas apontam que o processo de regularização para brasileiros pode se tornar mais burocrático, especialmente para quem pretendia buscar residência já estando em Portugal. Ainda assim, o governo afirma que o objetivo da reforma é “ordenar os fluxos migratórios” e “garantir condições adequadas de acolhimento e integração”.
*Com informações de Poder 360