Mendonça concede habeas corpus a ex-sócio de Vorcaro e CPI do INSS cancela sessão

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus que autoriza o ex-CEO do Banco Master Augusto Ferreira Lima a não comparecer ao seu depoimento na CPI do INSS, previsto para esta quarta-feira, 11. Com a decisão, a reunião da comissão foi cancelada.

“Não obstante a importância superlativa da CPMI-INSS e de sua atuação independente, ainda que colaborativa, na apuração dos graves ilícitos revelados pela denominada “Operação Sem Desconto”, notadamente as fraudes relacionadas a descontos irregulares incidentes sobre benefícios de aposentados e pensionistas, revela-se inafastável a garantia constitucional de qualquer investigado contra a autoincriminação, direito fundamental expressamente consagrado no art.5º, LXIII, da Constituição da República”, diz trecho do despacho.

Lima era controlador do Banco Pleno, liquidado em fevereiro, e foi um dos responsáveis pela estruturação da operação do Master, do banqueiro Daniel Vorcaro, no crédito consignado. A instituição financeira mantinha com o INSS um acordo de cooperação técnica para a aplicação de descontos na folha de pagamento de aposentados e pensionistas pelo serviço.

Contudo, a própria autarquia e a Controladoria Geral da União (CGU) constataram violações dos termos do acordo por meio das quais foram aplicados descontos indevidos. Criado na Bahia, esse serviço era chamado de CredCesta, um cartão de crédito com desconto direto no salário de funcionários públicos, modalidade que o banqueiro Lima conseguiu a liberação do Governo do Estado para explorar.

Essa linha foi gestada pelo governo daquele Estado e tinha como objetivo oferecer vantagens na compra de alimentos em mercados. O produto, no entanto, foi privatizado e caiu nas mãos de executivos do Master.

Conforme revelou o Estadão, um processo administrativo do INSS identificou, em novembro do ano passado, um cenário de irregularidades sistemáticas nas operações de crédito da instituição financeira.

O documento, enviado para a presidência do INSS pela Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão e pelos coordenadores de pagamento e gestão de benefícios, afirma que o Master deixou de apresentar 251.718 documentos para comprovar contratos de crédito consignado firmados. Trata-se de 74,3% de um universo de 338.608 acordos que o banco relatou ter celebrado com beneficiários da Previdência entre outubro de 2021 e setembro de 2025.

“A análise técnica empreendida demonstrou que o Banco Master S.A. promoveu uma expansão agressiva de sua carteira de crédito nos últimos exercícios, resultando em um número expressivo de averbações desprovidas do devido lastro documental e sem a observância dos requisitos de segurança exigidos”, descreve o relatório.

O Master tinha apenas um consignado com beneficiários do INSS até novembro de 2022. Em dezembro, subiu para mais de 100 mil consignados.