Líder do governo apresenta PLP para resolver problema jurídico envolvendo ReData

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), apresentou nesta segunda-feira, 23, um Projeto de Lei Complementar (PLP) com o objetivo de dirimir a questão jurídica que envolve o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (ReData) e as atuais regras orçamentárias e de concessão de benefícios fiscais.

O PLP nº 74/2026 estabelece que as proposições legislativas cujas renúncias de receitas tenham sido consideradas no Orçamento de 2026 – como é o caso do ReData -, ou que tenham medida de compensação nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal ficam ressalvadas da aplicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

O projeto resolve um problema jurídico, porque a LDO de 2026 impede, em seu artigo 29, a ampliação, prorrogação ou extensão do gasto tributário, como seria o caso do ReData. Além disso, no fim do ano passado, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi alterada para incorporar o corte dos benefícios fiscais.

A solução foi encontrada porque a Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano prevê a renúncia de R$ 5,2 bilhões associada ao ReData em 2026, ou seja, a peça orçamentária deste ano já incorporava essa perda de receitas com o regime especial.

O autor do projeto salientou que a LDO buscou assegurar o cumprimento das metas fiscais e a responsabilidade na condução das finanças públicas, mas ponderou: “A aplicação descontextualizada dessas restrições pode alcançar situações que já foram devidamente consideradas no processo orçamentário ou que atendem plenamente aos requisitos da legislação fiscal, gerando insegurança jurídica e entraves indevidos à implementação de políticas públicas legítimas”.

José Guimarães ressaltou ainda que o PLP apresentado nesta segunda não implica criação de novas renúncias de receita ou despesas obrigatórias sem respaldo orçamentário. “Ao contrário, limita-se a explicitar e resguardar situações já consideradas na elaboração e aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2026, ou que atendem rigorosamente às exigências da legislação fiscal vigente”.

Segundo o deputado, o objetivo é conferir segurança jurídica, previsibilidade e racionalidade para a execução das políticas públicas, evitando interpretações que possam inviabilizar medidas legítimas e já planejadas.

O Congresso precisa aprovar o PLP do deputado José Guimarães para resolver o impasse jurídico em definitivo. Depois disso, caso o Senado aprove o Projeto de Lei do ReData (PL nº 278/2026) – já aprovado pela Câmara -, ficará mantida a previsão orçamentária para a concessão do benefício.

Relembre

Em setembro de 2025, o governo editou uma Medida Provisória instituindo o regime especial para serviços de data centers, com força de lei e vigência imediata, mas provisória (por 120 dias). No entanto, a MP perdeu a validade no fim de fevereiro, sem ser votada, e não foi convertida em lei.

O texto vinculava os incentivos fiscais a contrapartidas financeiras em pesquisa e desenvolvimento que promovam o adensamento das cadeias produtivas digitais no Brasil, instituindo ainda percentuais mínimos de destinação dos serviços para o mercado interno. A medida também reduzia as contrapartidas para investimentos no Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Como a MP não chegou a ser apreciada pelo Congresso, a equipe econômica trabalhou para concluir a votação de um projeto alternativo antes do término da validade da medida, em 25 de fevereiro. Apesar dos esforços governistas e do apoio do setor, a iniciativa acabou frustrada, porque o Senado não votou o texto alternativo a tempo. Na ocasião, o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), negou que estivesse prevista a análise do projeto, apesar da ampla expectativa do setor e, especialmente, do governo. A matéria tinha sido aprovada no dia anterior sem dificuldades na Câmara.

Como mostrado pela Broadcast, o setor tem feito reuniões em Brasília para angariar apoio à votação do ReData, mas não vê perspectiva de votação ao menos nos próximos dois meses.

No momento, os incentivos fiscais não estão válidos, mas o setor ainda não jogou a toalha. A avaliação é de que não há resistência relevante ao conteúdo do projeto e o bloqueio decorre de demandas políticas ainda não atendidas.