Lei do RJ que prevê prêmio por mortes em operações é alvo de ação no STF

O Psol acionou o Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (19) para questionar a constitucionalidade da lei estadual do Rio de Janeiro que cria uma gratificação financeira para policiais civis vinculada a resultados em operações, incluindo a neutralização de criminosos. A legenda pede a suspensão imediata dos efeitos da norma.

A lei estabelece o pagamento de prêmios que variam de 10% a 150% do salário do policial em casos de apreensão de armas de grande calibre ou de uso restrito e também quando há neutralização de suspeitos durante ações policiais.

Na ação, o Psol sustenta que a norma apresenta vícios de inconstitucionalidade ao criar incentivos financeiros atrelados a desfechos letais. Segundo a petição, o mecanismo pode estimular prisões desnecessárias, confrontos forjados e outras condutas enquadráveis como abuso de autoridade. O partido afirma que a política pública “premia financeiramente a morte” e reforça a letalidade policial.

O processo foi distribuído ao ministro Alexandre de Moraes, que já é relator da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, que trata de parâmetros para operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro.

Na petição, a legenda afirma que o Estado do Rio de Janeiro já enfrenta um cenário de elevada letalidade policial e que a gratificação cria uma competição interna por mortes, favorecendo condutas extremas. “A vida, núcleo axiológico do sistema constitucional, não pode ser transformada em variável remuneratória”, sustenta o partido.

A análise agora caberá ao STF, que pode analisar o caso logo após o retorno do recesso judiciário.