Indenização por atraso de voo pode mudar no Brasil

DA REDAÇÃO com assessorias

O Brasil concentra cerca de 98,5% das ações judiciais movidas contra companhias aéreas em todo o mundo. O volume expressivo está relacionado, sobretudo, a pedidos de danos morais por atrasos e cancelamentos, muitos deles protocolados de forma padronizada nos Juizados Especiais.

Para o advogado Pedro Henrique Francisco Castilho, o país desenvolveu um modelo que ampliou significativamente a reparação judicial sem estabelecer critérios suficientemente objetivos para distinguir falhas operacionais evitáveis de eventos inevitáveis inerentes ao transporte aéreo.

Segundo ele, criou-se uma cultura de expectativa de indenização praticamente automática para qualquer perturbação da viagem, o que gera insegurança jurídica e estimula litigância repetitiva.

Atraso de voo e o conflito entre CDC e CBA

O centro da controvérsia no Tema 1417 envolve justamente a definição do regime jurídico predominante. O Supremo Tribunal Federal deverá decidir se prevalece a lógica do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor, ou a do Código Brasileiro de Aeronáutica, alinhado às convenções internacionais e que admite limitação ou exclusão de responsabilidade quando a empresa comprova ter adotado todas as medidas cabíveis para evitar o dano.

Para especialistas, o julgamento representa uma oportunidade de harmonização normativa, sem necessariamente reduzir a proteção ao passageiro, mas qualificando os critérios de responsabilização.

Indenização por atraso de voo e a necessidade de critérios objetivos

O mestre em Engenharia Aeronáutica Rodrigo Luiz de Souza Rodrigues avalia que o problema não está apenas na quantidade de processos, mas na forma como o sistema passou a tratar o atraso como sinônimo automático de dano moral.

O transporte aéreo é uma atividade sujeita a variáveis técnicas, meteorológicas e sistêmicas. Quando o ordenamento ignora essa complexidade e presume indenização em qualquer circunstância, cria-se um desequilíbrio que não melhora a qualidade do serviço e apenas redistribui custos ao mercado como um todo.

A proposta defendida por especialistas aponta para um modelo regulatório mais claro, com deveres robustos de assistência, informação e compensação padronizada em hipóteses previamente delimitadas. O objetivo seria reduzir decisões divergentes e conter a judicialização em massa.

Modelo híbrido

Um modelo híbrido — combinando critérios objetivos de compensação com canais administrativos mais eficazes — poderia oferecer maior previsibilidade tanto para passageiros quanto para empresas.

Nesse cenário, o Judiciário deixaria de ser a primeira resposta para todo atraso de voo e passaria a concentrar sua atuação em controvérsias relevantes, como falhas graves de gestão ou descumprimento sistemático de deveres regulatórios.

O desfecho do Tema 1417 poderá definir se o Brasil manterá um sistema altamente judicializado ou se avançará para um desenho mais estruturado, com menor litigância de massa e parâmetros mais objetivos na indenização por atraso de voo.