Governo vê brechas no novo texto do PL Antifacção e tenta adiar votação na Câmara

O governo federal avalia que as mudanças apresentadas pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) no novo parecer do PL Antifacção abrem espaço para negociação, mas ainda apresentam riscos que precisam ser corrigidos antes da votação.

A análise do texto, que deve ser concluída até o fim do dia, é conduzida por técnicos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que defendem ajustes em pontos considerados sensíveis.

Entre os principais problemas identificados estão brechas que podem reduzir o financiamento da Polícia Federal (PF), sobreposição de leis penais e riscos de enquadramento de manifestantes como criminosos.

Com isso, o Planalto articula para adiar a votação prevista para esta quarta-feira (12), apesar da intenção do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de levar o projeto ao plenário ainda hoje.

Recuo e elogios do governo

O terceiro parecer apresentado por Derrite retirou dois pontos considerados inegociáveis pelo governo: a inclusão de trechos da Lei Antiterrorismo e a exigência de comunicação a governadores sobre operações da PF.

O movimento foi recebido como uma vitória política pelo Executivo. “Importante o recuo do relator no novo parecer do projeto de lei Antifacção Criminosa enviado pelo presidente Lula ao Congresso Nacional. Retirou as propostas que enfraqueciam a ação da PF e ameaçavam a soberania nacional”, escreveu a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, nas redes sociais.

Apesar disso, o MJSP quer manter o texto original como base. “Levamos seis meses para construir o nosso projeto. Ouvimos ministérios públicos, a PF, a sociedade civil e a academia. E fomos surpreendidos com relatórios produzidos em 24 ou 48 horas”, afirmou o ministro Ricardo Lewandowski.

Pontos de alerta para o governo

1. Risco de perda de recursos da PF
   O MJSP considera inconstitucional o trecho que destina, de forma genérica, recursos de bens apreendidos de traficantes e organizações criminosas apenas a fundos estaduais. A pasta defende que valores obtidos em investigações federais sejam revertidos para o Funapol (Fundo de Aparelhamento da PF) e o Funpen (Fundo Penitenciário Nacional).
2. Sobreposição de leis
   Técnicos identificaram falha de técnica legislativa no novo parecer, que cria uma nova lei sobre organizações criminosas sem alterar a anterior. A coexistência das duas normas permitiria, segundo o governo, que advogados escolhessem a legislação mais branda para seus clientes.
3. Risco de enquadrar manifestantes
   O artigo 2º do texto de Derrite define como crime “restringir ou dificultar, ainda que de modo temporário, a livre circulação de pessoas, bens e serviços”. Para o MJSP, a redação abre margem para criminalizar protestos ou bloqueios de vias públicas, prática comum em manifestações.

O Planalto teme que, se aprovado como está, o texto gere insegurança jurídica e permita interpretações amplas que afetem o direito à livre manifestação.

“Se o problema está no conflito de competência da PF e na soberania nacional, a gente está discutindo. Vamos manter um texto duro — disso não abro mão”, afirmou Derrite ao lado de Hugo Motta na terça-feira.

O governo deve insistir para que as mudanças sejam debatidas em plenário e tenta ganhar tempo para evitar uma aprovação apressada de um tema que segue no centro da disputa entre o Executivo e o Congresso.