O PL da Dosimetria foi aprovado pelo Senado Federal nesta quarta-feira (17), após aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela manhã, e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta, que havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 8 de dezembro, altera as regras de cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode reduzir o tempo de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O texto foi relatado no Senado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), que promoveu ajustes para restringir o alcance das mudanças apenas aos crimes ligados a atos golpistas, evitando que o projeto retornasse à Câmara. No plenário, o projeto foi aprovado por 48 votos a favor, 25 contrários e uma abstenção.
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A proposta surgiu como alternativa ao projeto de anistia aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023 e modifica dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal.
A principal mudança mantém a regra de que os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, quando praticados no mesmo contexto, não tenham mais as penas somadas. Nesses casos, passa a valer o concurso formal próprio, com aplicação apenas da pena do crime mais grave, acrescida de um aumento que varia entre um sexto e metade.
A alteração afeta diretamente a condenação de Jair Bolsonaro, hoje fixada em 27 anos e 3 meses pelo Supremo Tribunal Federal (STF), resultado da soma de cinco crimes. A pena inclui 7 anos e 7 meses por organização criminosa, 6 anos e 6 meses por abolição violenta do Estado Democrático de Direito, 8 anos e 2 meses por tentativa de golpe, além de duas condenações de 2 anos e 6 meses por dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Com o texto aprovado, a parte da pena relacionada aos crimes contra o Estado Democrático de Direito passaria a ser recalculada a partir dos 8 anos e 2 meses da tentativa de golpe, com a incidência do aumento previsto.
Simulações indicam que a pena final poderia ficar entre 22 anos e 1 mês e 24 anos e 10 meses, abaixo do total atualmente estabelecido pelo STF.
O projeto também promove mudanças nas regras de progressão de regime. Para os condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, o texto aprovado no Senado estabelece a possibilidade de progressão ao regime semiaberto após o cumprimento de 16% da pena em regime fechado.
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Pela legislação atual, esse percentual é de, no mínimo, 25%. Como as condenações impostas a Bolsonaro não se enquadram nas exceções previstas para crimes hediondos ou violentos contra a vida, a progressão ocorreria mais cedo.
Considerando uma pena revista entre cerca de 22 e 25 anos, a progressão ao semiaberto poderia ocorrer após aproximadamente 3 anos e meio a pouco mais de 4 anos de cumprimento em regime fechado, prazo inferior ao estimado pelas regras atualmente em vigor.
Caso a proposta seja sancionada, caberá à Primeira Turma do Supremo reavaliar a dosimetria e recalcular as causas de aumento aplicáveis ao caso do ex-presidente.
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