Anac abre consulta pública para revisar regras de assistência em atrasos e cancelamentos de voos

A ANAC abriu consulta pública para a revisão da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que estabelece as regras gerais do transporte aéreo regular no Brasil. O processo publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 22 de janeiro e marca o início da consulta pública que busca atualizar e aperfeiçoar os direitos e deveres de passageiros e companhias aéreas.

As contribuições da sociedade poderão ser enviadas até 9 de março, por meio da plataforma Brasil Participativo, onde também está disponível a documentação completa da proposta de atualização.

Segundo a agência, a participação de usuários do transporte aéreo e de representantes do setor de aviação civil é considerada essencial para o aprimoramento do marco regulatório vigente.

A abertura da consulta pública foi aprovada durante a 1ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada da ANAC, realizada em 20 de janeiro. Além da etapa de contribuições escritas, o processo prevê a realização de audiência pública no dia 11 de fevereiro, às 14h, na sede da Agência, em Brasília (DF), com transmissão ao vivo pelo canal oficial da Anac no YouTube.

Interessados em se manifestar verbalmente, de forma presencial ou remota, deverão se inscrever até 9 de fevereiro, por meio de formulário eletrônico.

De acordo com a agência, a revisão da Resolução nº 400 tem como objetivo principal tornar as informações prestadas aos passageiros mais claras e acessíveis, reduzir ambiguidades sobre direitos e obrigações e alinhar as regras de assistência em casos de atrasos e cancelamentos à legislação vigente, especialmente ao Código Brasileiro de Aeronáutica (CBAer).

A proposta está estruturada em cinco eixos: maior clareza sobre direitos e responsabilidades de passageiros e empresas aéreas; reforço da transparência quanto aos motivos de atrasos; adequação das regras de assistência material; melhoria das informações sobre fatores operacionais que afetam a pontualidade; e elevação da qualidade das comunicações feitas pelas companhias.

Com a atualização, a ANAC busca assegurar o direito do passageiro à assistência em situações de atraso ou cancelamento, independentemente das causas, ao mesmo tempo em que delimita com maior precisão as hipóteses de responsabilização civil das empresas, excluindo eventos caracterizados como força maior, como condições meteorológicas adversas.