Alexandre Sampaio analisa PEC das 36 horas, Simples Nacional e

Em entrevista ao DIÁRIO, Alexandre Sampaio apresenta uma leitura técnica e direta sobre três temas centrais que impactam profundamente os segmentos de hotelaria, alimentação e serviços no Brasil. Com uma abordagem fundamentada em dados e na realidade operacional das empresas, o executivo discorre sobre os riscos e oportunidades que envolvem mudanças estruturais no ambiente econômico e regulatório.

A conversa gira em torno de três eixos estratégicos: a proposta da PEC das 36 horas e seus efeitos sobre a dinâmica do trabalho no setor; a urgente atualização do Simples Nacional, considerada essencial para a sobrevivência e crescimento das micro e pequenas empresas; e os desafios ainda presentes na regulamentação da Reforma Tributária.

A seguir, confira as respostas concedidas ao jornalista Paulo Atzingen,  editor do DIÁRIO:

DIÁRIO — Alexandre, qual a posição da CNC em relação à PEC das 36 horas, que se refere ao debate da escala 6×1…?

A posição da CNC é técnica, baseada em evidências e na realidade operacional dos setores de comércio, serviços e turismo. Não se trata de ser contrário à melhoria das condições de trabalho, mas de evitar uma intervenção constitucional que desorganize um sistema que já funciona com relativa flexibilidade.

Hoje, uma parcela relevante dos trabalhadores brasileiros já está inserida em jornadas mais equilibradas. Dados de mercado de trabalho indicam que mais de 60% dos empregados formais já operam em modelos equivalentes ao 5×2 ou com jornadas inferiores a 44 horas semanais, o que demonstra que a própria dinâmica econômica vem promovendo ajustes progressivos sem necessidade de imposição legal rígida.

No caso específico da hotelaria, bares e restaurantes, há uma característica estrutural que precisa ser respeitada: são atividades contínuas, com funcionamento aos finais de semana, feriados e, muitas vezes, 24 horas por dia. Nesse contexto, a escala 6×1 não é uma escolha arbitrária, mas uma necessidade operacional para garantir atendimento, viabilidade econômica e manutenção dos empregos.

A proposta de redução da jornada para 36 horas semanais, sem redução proporcional de salários, gera um aumento direto e relevante no custo do trabalho. Esse impacto é especialmente sensível em um setor intensivo em mão de obra e composto majoritariamente por micro e pequenas empresas. A tendência, em cenários como esse, é de ajuste via redução de postos de trabalho, aumento de preços ou informalidade, efeitos que precisam ser considerados com responsabilidade.

Além disso, é importante destacar que o ordenamento jurídico brasileiro já dispõe de instrumentos adequados para tratar essas questões: a negociação coletiva. A CNC defende que eventuais ajustes de jornada sejam realizados por meio de convenções e acordos coletivos, respeitando as especificidades de cada atividade econômica e região.

Nesse sentido, a imposição de uma regra única por meio de emenda constitucional tende a enfraquecer um dos pilares mais relevantes das relações de trabalho no Brasil, que é justamente a negociação entre sindicatos patronais e laborais. Esse processo negocial é, por natureza, mais eficiente, porque permite calibrar condições de trabalho de forma equilibrada, preservando empregos e garantindo sustentabilidade às empresas.

Portanto, a CNC entende que o caminho mais adequado não é a rigidez constitucional, mas o fortalecimento do diálogo institucional e dos mecanismos já existentes, que permitem evolução gradual, responsável e compatível com a realidade econômica do país.

DIÁRIO — A atualização do Simples Nacional (PLP 108/2021) é uma das bandeiras da FBHA? Quais as reivindicações e como elas contribuem para a cadeia de hotelaria e alimentação?

Sem dúvida, essa é uma das agendas prioritárias da FBHA e também da CNC. Quando falamos de hotelaria e alimentação, estamos tratando de um setor formado majoritariamente por micro e pequenas empresas, intensivo em mão de obra e extremamente sensível a variações de custo e de carga tributária.

Hoje, há um ponto objetivo que precisa ser enfrentado: o modelo do Simples Nacional está defasado. Os limites de enquadramento permanecem inalterados desde 2018, no caso do MEI, em R$ 81 mil por ano, e no Simples, em R$ 4,8 milhões. Isso significa que a inflação acumulada no período acabou comprimindo artificialmente as empresas dentro das faixas, gerando distorções relevantes.

E aqui é importante fazer um registro atual: recentemente, houve avanço no Congresso Nacional com a aprovação do regime de urgência para projetos que tratam da atualização desses limites, especialmente no caso do MEI. Isso demonstra que há uma convergência política sobre a necessidade de modernização do sistema. No entanto, é fundamental destacar que, até o momento, nenhuma dessas mudanças foi efetivamente implementada, ou seja, na prática, o empresário continua operando com parâmetros defasados.

A CNC, inclusive, por meio de seus assessores parlamentares, tem atuado de forma intensa e permanente junto ao Congresso Nacional nesse tema, acompanhando a tramitação dos projetos, contribuindo tecnicamente com propostas e dialogando com parlamentares para que a atualização ocorra de forma responsável e estruturada.

A FBHA e a CNC defendem, de forma técnica, três eixos principais. Primeiro, a atualização dos limites de faturamento, para recompor perdas inflacionárias e permitir o crescimento das empresas sem penalização tributária imediata. Segundo, a correção das tabelas e faixas, evitando saltos abruptos de carga que desincentivam a expansão dos negócios. E terceiro, a simplificação efetiva do sistema, reduzindo burocracia e custo de conformidade.

Hoje, muitos empresários deixam de crescer ou estruturam suas operações de forma ineficiente para não ultrapassar os limites do regime. Isso é prejudicial não apenas para a empresa, mas para toda a cadeia do turismo, porque limita investimento, geração de empregos e ganho de produtividade.

Atualizar o Simples Nacional é, portanto, uma medida estruturante. É dar previsibilidade, estimular a formalização e fortalecer a base de um setor que tem papel central na economia brasileira, especialmente na hotelaria e na alimentação fora do lar, que são grandes geradores de emprego e renda em todo o país.

DIÁRIO — A FBHA e a CNC atuaram fortemente na regulamentação da Reforma Tributária. Quais são os pontos críticos que ainda precisam ser adequados?

A Reforma Tributária foi um avanço importante, e a CNC teve um papel ativo para garantir que o setor de serviços, especialmente turismo, hotelaria e alimentação, não fosse penalizado. Mas ainda existem pontos críticos que precisam de atenção na regulamentação.

O principal deles é a carga tributária efetiva sobre serviços. O nosso setor é intensivo em mão de obra, diferente da indústria. Se não houver um tratamento adequado, com alíquotas equilibradas e regimes específicos, o risco é aumentar o custo para o consumidor e reduzir a competitividade das empresas.

Outro ponto fundamental é a definição clara dos créditos. O modelo de IVA pressupõe crédito amplo, mas, na prática, o setor de serviços tem menos insumos creditáveis. Se isso não for calibrado corretamente, o resultado é aumento de carga.

Também estamos atentos à transição. O período de convivência entre os sistemas precisa ser simples e operacionalmente viável, porque o empresário não pode arcar com um custo adicional de adaptação que inviabilize o negócio.

E, por fim, há uma preocupação grande com a segurança jurídica. O Brasil precisa de previsibilidade. O investidor, o empresário, precisa saber exatamente quanto vai pagar e como vai operar.

O nosso papel, tanto na FBHA quanto na CNC, é garantir que a reforma seja, de fato, um instrumento de crescimento, e não mais um fator de pressão sobre quem produz, e emprega no turismo brasileiro.

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