A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) fez um alerta nesta quarta-feira (29) sobre o impacto do Projeto de Lei 5041/2025, aprovado na Câmara dos Deputados, que impõe novas regras ao transporte aéreo. Segundo a entidade, as medidas representam um “retrocesso” que pode elevar custos, reduzir a oferta e dificultar o acesso de milhões de brasileiros aos voos comerciais.
Apresentado em 28 de outubro, o projeto dispõe sobre o direito ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional. O texto também inclui outras determinações sobre direitos do passageiro, com impacto direto na operação das companhias aéreas.
Para a Abear, o PL cria entraves em um momento de expansão do setor. “A proposta eleva os custos operacionais e restringe a oferta de produtos ajustados aos diferentes perfis de passageiros”, afirmou a entidade em nota. A associação destaca que o avanço regulatório foi fundamental para democratizar as viagens aéreas no Brasil. “Em 2002, o número de passageiros transportados era de cerca de 30 milhões. Hoje, ultrapassa 100 milhões por ano”, comparou.
A entidade avalia que a aprovação contraria práticas internacionais consolidadas e compromissos já assumidos pelo país. “É essencial que a aviação civil seja tratada como uma política de Estado, com foco na inclusão, competitividade e conectividade nacional”, disse.
Por fim, a Abear reiterou estar à disposição do poder público “para contribuir com o debate e preservar a isonomia concorrencial, fortalecendo o setor aéreo e mantendo o transporte acessível e inclusivo”.