Sindicato Nacional dos Aeronautas dizem que aviação brasileira enfrenta risco e cita três frentes simultâneas
O Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) divulgou nesta sexta-feira (1), um manifesto em que diz que o sistema aéreo brasileiro “caminha para um colapso sem precedentes”, citando três frentes simultâneas: a tramitação do Projeto de Lei nº 539/2024, a revisão do RBAC 117 (fadiga de tripulantes) e a paralisação do PLP nº 42/2023 (aposentadoria especial).
O documento foi direcionado ao Congresso Nacional, ao Poder Executivo e a instituições da República.
O PL nº 539/2024, aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 22 de abril, autoriza empresas estrangeiras a operarem voos domésticos na Amazônia Legal com tripulação estrangeira. Emendas propostas pelo SNA para exigir tripulação integralmente brasileira foram rejeitadas. O texto segue para análise no Senado Federal.
Segundo o sindicato, a medida cria assimetria regulatória entre companhias aéreas brasileiras e operadores estrangeiros. “As companhias aéreas brasileiras são obrigadas por lei a operar com 100% de tripulação nacional, arcando com todos os custos trabalhistas e previdenciários do país”, diz o manifesto.
O SNA sustenta que a flexibilização pode induzir “concorrência predatória e desleal”, com efeitos potenciais sobre oferta de rotas, dimensionamento de frotas e emprego na aviação de negócios e no transporte aéreo regular.
O documento também argumenta que a exigência de tripulação nacional em rotas domésticas não impede a entrada de capital estrangeiro ou de aeronaves — incluindo jatos comerciais e turboélices —, mas busca evitar regimes de trabalho considerados incompatíveis com diretrizes da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO).
RBAC 117
A revisão do RBAC 117, que trata do gerenciamento do risco de fadiga humana, é apontada como outro ponto crítico. O sindicato disse que não houve avanço concreto na atualização normativa, enquanto operações aéreas registrariam aumento de jornadas e flexibilizações.
O texto cita relatório apresentado anteriormente por Luiz Ricardo de Souza e afirma que propostas ampliariam jornadas sem “a devida construção coletiva”. “Hoje, a realidade é clara: os aeronautas estão voando extremamente fatigados”, diz o manifesto, acrescentando que a fadiga teria deixado de ser risco pontual para se tornar condição recorrente.
De acordo com o SNA, evidências científicas associam jornadas extensas e madrugadas consecutivas à redução do desempenho cognitivo e ao aumento do risco de falhas operacionais, com implicações diretas para a segurança de voo.
Saúde ocupacional
O documento registra aumento de casos de Síndrome de Burnout, ansiedade, depressão e distúrbios do sono entre tripulantes. O sindicato associa esses quadros à carga de trabalho e à gestão de escalas, destacando impactos acumulados ao longo da carreira em operações de aviação comercial e de negócios.
Aposentadoria especial
O PLP nº 42/2023, que regulamenta aposentadoria especial para trabalhadores expostos a agentes nocivos — incluindo aeronautas —, foi retirado da pauta da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara sob alegação de ausência de fonte de custeio.
O SNA contesta o argumento e menciona entendimento do Superior Tribunal de Justiça favorável ao direito à aposentadoria especial para a categoria. “A judicialização massiva custa mais aos cofres públicos do que a aprovação do projeto”, diz o manifesto.
O texto também referencia estudos da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) sobre exposição a radiação cósmica em altitude — acima de 28.000 pés —, além de fatores como microvibrações e variações de pressurização.
Convergência de fatores
O SNA sustenta que cabotagem com tripulação estrangeira, ausência de atualização adequada do RBAC 117 e indefinição previdenciária compõem um “vetor único de precarização” da aviação civil brasileira. Segundo o sindicato, o conjunto de medidas transferiria riscos para tripulantes e passageiros.
Recomendações institucionais
No manifesto, o sindicato pede ao Senado Federal a rejeição do PL 539/2024 nos moldes atuais ou aprovação de emendas que exijam tripulação integralmente brasileira em voos domésticos na Amazônia Legal e que a Câmara dos Deputados retome a tramitação do PLP 42/2023 para regulamentar a aposentadoria especial.
A entidade pede também que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) retome o diálogo técnico sobre o RBAC 117 com base em evidências científicas e negociação coletiva, que o Ministério de Portos e Aeroportos coordene institucionalmente a revisão regulatória alinhada à segurança operacional.
O documento conclui com apelo à sociedade e à categoria. “Quando um piloto ou comissário está descansado, amparado por leis justas e seguro quanto ao seu futuro, quem ganha é cada brasileiro que embarca em um avião”, diz o SNA.
Procuradas por AERO Magazine, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, a ANAC e o Ministério dos Portos e Aeroportos não haviam se posicionado sobre o caso até a publicação desta matéria.