Comissão Europeia determina que TAP Air Portugal e Grupo SATA devolvam 28 milhões de euros aos cofres públicos
A Comissão Europeia anunciou nesta segunda-feira (23), que a TAP Air Portugal e o Grupo SATA terão de reembolsar, em conjunto, 28 milhões de euros (R$ 170,6 milhões) ao estado português, no âmbito dos auxílios estatais à reestruturação aprovados após a pandemia de covid-19.
A medida decorre do adiamento de compromissos de alienação de ativos e visa mitigar impactos concorrenciais no mercado interno da União Europeia. Os dois programas de apoio somam aproximadamente 3,65 bilhões de euros (R$ 22,3 bilhões).
Reembolso e condicionantes concorrenciais
Segundo a agência portuguesa Lusa, um fonte oficial do executivo das duas empresas disse que, “para limitar os efeitos negativos da prorrogação do prazo sobre a concorrência, Portugal comprometeu-se a reduzir proporcionalmente o montante do auxílio e a prolongar as medidas destinadas a garantir a concorrência até à alienação total dos ativos”.
No caso da TAP, a redução do auxílio estatal será de 25 milhões de euros (R$ 152,4 milhões) — cerca de 1% do total aprovado — além da manutenção de limitações no número de aeronaves operadas pela companhia aérea.
Para o Grupo SATA, a redução será de três milhões de euros (R$ 18,3 milhões) — também inferior a 1% do montante total autorizado — igualmente acompanhada de restrições operacionais relativas à frota.
Prazos prorrogados para alienação de ativos
A Comissão aprovou, a pedido de Portugal, o adiamento até 31 de dezembro da venda da maioria da Azores Airlines pelo Grupo SATA.
No caso da TAP Air Portugal, o novo prazo para alienação das participações na Serviços Portugueses de Handling (SPdH), atualmente operando sob a marca Menzies Aviation, e na Cateringpor foi fixado em 30 de junho. As condições e contrapartidas originalmente impostas permanecem válidas.
Segundo a Comissão Europeia, as medidas compensatórias — incluindo venda de ativos e limitações operacionais — continuarão em vigor até a conclusão das alienações.
Contexto dos auxílios estatais
Os auxílios foram concedidos no contexto da crise provocada pela pandemia de covid-19, que resultou em forte retração do tráfego aéreo global e impacto direto nas operações de companhias aéreas regulares e regionais.
Em dezembro de 2021, a Comissão Europeia aprovou um plano de reestruturação da TAP no valor aproximado de 3,2 bilhões de euros (R$ 19,5 bilhões), condicionado a redução da frota, cortes estruturais de custos, reorganização operacional e alienação de ativos estratégicos.
Já em junho de 2022, Bruxelas autorizou auxílio à reestruturação da SATA no montante de 453,2 milhões de euros (R$ 2,76 bilhões), igualmente sujeito a medidas compensatórias destinadas a mitigar distorções concorrenciais no mercado europeu da aviação comercial.