O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, vetando a previsão de correção de valores do Fundo Partidário desde 2016. A íntegra da sanção foi publicada numa edição extra do Diário Oficial de quarta-feira (31). O motivo apresentado foi o impacto econômico do reajuste, que traria impacto negativo às metas expostas nas regras do arcabouço fiscal.
No despacho, Lula argumenta que a correção, conforme aprovada pelo Congresso Nacional, “contraria o interesse público”, vez que o aumento do Fundo Partidário “reduz o montante destinado ao pagamento das demais despesas da Justiça Eleitoral”.
O presidente ainda apontou que a proposta tem “vício de inconstitucionalidade”. “Ao vincular o montante de despesas do Fundo Partidário ao crescimento real da receita de exercícios anteriores, o dispositivo promoveria o crescimento dessas despesas em patamar superior ao crescimento dos limites de despesas primárias”, registra o despacho.
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Na Comissão Mista de Orçamento, o relator do PLDO, Gervásio Maia (PSB-PB), foi contrário à correção. O autor da proposta é o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), que, ao pedir a alteração, se limitou a pedir apoio dos pares, alegando que ele “é de interesse de todos os parlamentares e de todos os partidos políticos”.
Segundo o trecho, agora vetado, o montante do fundo em 2026 deveria corresponder ao “valor autorizado na Lei Orçamentária de 2016”, corrigido conforme as regras da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (que instituiu o arcabouço).