A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou, no início de outubro, o Projeto de Decreto Legislativo 206/23, que isenta turistas da Austrália, do Canadá e dos Estados Unidos da necessidade de visto para entrar no Brasil. A proposta revoga o Decreto Presidencial 11.515/23, que havia restabelecido a exigência em abril deste ano.
O texto também inclui menção ao Japão, mas o país já possui acordo bilateral com o Brasil desde agosto de 2023, permitindo viagens sem visto por até 90 dias para portadores de passaporte comum.
O relator da proposta, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), afirmou que o retorno da exigência de visto teve impacto negativo sobre o setor de turismo e sobre a economia nacional. Segundo ele, a política de isenção que vigorou entre junho de 2019 e março de 2020 trouxe resultados imediatos.
“Os dados mostram que a política de isenção produziu efeitos positivos e imediatos. A medida gerou 80 mil visitantes adicionais e injetou R$ 328 milhões na economia nacional. Em um cenário sem pandemia, a estimativa era de 200 mil turistas e até R$ 800 milhões em receitas”, disse Van Hattem.
O parlamentar criticou a decisão do governo federal de retomar a exigência, alegando falta de estudos de impacto e ausência de diálogo com o setor produtivo. Ele também destacou que o princípio da reciprocidade não é obrigatório pela Lei de Migração.
O decreto presidencial que restabeleceu a exigência de visto para cidadãos da Austrália, do Canadá e dos Estados Unidos entrou em vigor em 10 de abril de 2024, com base no princípio da reciprocidade — já que esses países não dispensam o visto para brasileiros.
A proposta agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, será encaminhada ao Plenário da Câmara dos Deputados para votação final.