Câmara dos Deputados aprova projeto que restabelece o despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos nacionais e internacionais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28), o projeto de lei que restabelece o despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos domésticos e internacionais operados no Brasil.
O texto, que ainda seguirá para apreciação do Senado, representa uma reversão parcial da política adotada desde 2017, quando as companhias aéreas, especialmente as de baixo custo, foram autorizadas a cobrar pelo serviço.
Regras de bagagem e novas obrigações
O substitutivo aprovado prevê que o passageiro poderá embarcar, sem custo adicional, com uma mala de bordo de até 12 kg e uma bolsa ou mochila sob o assento. A norma será incorporada ao Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e atualiza a regulamentação vigente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que atualmente estabelece franquia de 10 kg para bagagem de mão.
Outro ponto relevante determina que, quando a bagagem de cabine não puder ser acomodada por limitações de segurança ou espaço, o despacho deverá ser realizado sem cobrança adicional. As companhias também terão de informar de forma clara, nos canais de venda, as regras sobre volumes permitidos e dimensões.
Fim da penalização por “no show” e marcação gratuita de assentos
A proposta inclui emenda que proíbe o cancelamento automático do trecho de volta caso o passageiro não embarque na ida, prática conhecida como no show. A exceção ocorrerá apenas se houver autorização expressa do cliente.
Além disso, o texto proíbe a cobrança adicional pela marcação de assentos padrão em voos domésticos e internacionais realizados no país. A medida não se aplica a poltronas com espaço extra ou localizadas em áreas de conforto especial, como saídas de emergência.
Passageiros com assistência especial
As companhias deverão garantir condições adequadas de transporte e acomodação para passageiros com necessidades especiais, respeitando normas da ANAC. Nesses casos, poderá ser concedido, sem custo, até dois assentos adicionais para equipamentos médicos ou ajudas técnicas necessárias.
Medidas disciplinares e compartilhamento de dados
O projeto também redefine as penalidades para passageiros que cometam atos graves de indisciplina a bordo. As empresas poderão impedir o transporte do infrator por até doze meses e deverão compartilhar os dados de identificação entre as companhias aéreas.