A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o regime de urgência para o projeto de lei que proíbe a cobrança por bagagem de mão em voos domésticos e internacionais. A decisão acelera a tramitação da proposta, que deve ter o mérito votado até a próxima semana no plenário.
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O texto, relatado pelo deputado Neto Carletto (Avante-BA), determina que os passageiros poderão levar uma bagagem de mão e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, sem custo adicional, em voos operados por companhias nacionais ou estrangeiras que tenham parte do trajeto em território brasileiro.
“Esse projeto é de extrema importância para os consumidores, que visa coibir mais uma cobrança de taxa abusiva. Não aguentamos mais tantas taxas. É um projeto extremamente justo”, disse Carletto.
O relator afirmou ainda que há apoio entre os líderes partidários para ampliar o texto, de forma a retomar também a gratuidade no despacho de bagagens, suspensa desde 2017, quando a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) autorizou as companhias aéreas a cobrarem pelo transporte de malas de até 23 kg.
O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), classificou a matéria como “praticamente consensual” na Casa.
“Existe uma cobrança por parte da sociedade contra os abusos das companhias aéreas”, afirmou.
O projeto é encabeçado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que chamou a cobrança de “abuso”.
“Um recado às companhias aéreas que querem cobrar até pela mala de mão nas viagens: a Câmara não vai aceitar esse abuso”, declarou nas redes sociais.
A proposta ganhou força após companhias aéreas lançarem tarifas promocionais que restringem o transporte de bagagem de mão, permitindo apenas um artigo pessoal que caiba sob o assento à frente. As empresas defendem que a modalidade oferece passagens mais baratas e dá opções ao consumidor, mas deputados e entidades de defesa do consumidor afirmam que a prometida redução de preços não se concretizou.
O tema também ganhou novo impulso após o presidente da Anac, Tiago Faierstein, afirmar na última quinta-feira (16) que a agência apoia o Congresso Nacional na construção de uma proposta que limite a cobrança.
“A Anac é sensível ao pleito do Congresso, que é o pleito da sociedade, de não gerar um ônus maior para os consumidores”, disse Faierstein.
O que acontece agora
Com o pedido de urgência aprovado, o projeto deve ser incluído na pauta do plenário nos próximos dias. Caso seja aprovado na Câmara, o texto seguirá para o Senado Federal, onde também precisará ser analisado e votado. Se houver mudanças, ele retorna à Câmara; caso contrário, segue para sanção presidencial.
O governo não indicou se pretende vetar ou apoiar a proposta, mas, segundo interlocutores, o tema é tratado com cautela por envolver regulação de mercado e impacto direto nas políticas tarifárias das companhias aéreas.