A Câmara congelou as prioridades do governo nos últimos meses e deu prosseguimento a pautas de interesse corporativo e da oposição. Das 42 iniciativas listadas como meta pela Secretaria de Relações Institucionais em fevereiro e que estavam em tramitação na Casa, apenas 18 foram aprovadas pelos deputados. Após dar aval à PEC da Blindagem e acelerar a proposta da anistia aos envolvidos do 8 de janeiro, o Palácio do Planalto tenta emplacar a votação da isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil por mês. O tema deve discutido na reunião de líderes nesta semana, mas não há garantia de análise em plenário.
Também há dificuldades na Medida Provisória (MP) alternativa ao IOF, com medidas consideradas importantes para o governo atingir a meta fiscal, além da MP do gás do povo, que fornece gás gratuito para famílias de baixa renda e é uma das apostas de vitrine eleitoral para Lula na eleição do ano que vem.
A Câmara focou em propostas de amplo consenso, como as que estabelecem proteção às crianças e adolescentes, que regulamenta o Sistema Nacional de Educação e que impulsiona o Plano Safra.
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Apesar disso, considerado o principal projeto de interesse do governo para esse ano, dado o seu potencial eleitoral já que diminui encargos sobre a renda de boa parte da população, a isenção do IR depende de uma conversa com representantes de partidos.
Nesta segunda-feira, Motta indicou que poderia levar a iniciativa para a pauta na próxima semana. Na última quinta, se reuniu com o ex-presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL), que é relator do projeto, e disse que um acordo para a data da votação ainda vai depender das siglas.
“Alinhamos a participação dele (Arthur Lira) no colégio de líderes para detalhar seu relatório. Depende do colégio de líderes (saber a data de votação)”, disse o presidente da Câmara ao GLOBO.
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Há ainda, contudo, um nó na negociação. A pauta da Câmara ficará trancada a partir desta terça-feira se o projeto que recompõe trechos vetados da Lei de Licenciamento Ambiental não for votado. Isso porque o texto está sob regime de “urgência constitucional” após envio pelo governo.
No Planalto, ministros avaliam se retiram ou não essa urgência para liberar a pauta. A ideia é negociar para que a proposta de anistia, rebatizado pelos parlamentares de PL da Dosimetria, não vá a plenário.
Os ministros da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e da Casa Civil, Rui Costa, passaram o dia de segunda-feira em reuniões com a ordem de arrancar compromisso em torno do IR. A anistia, contra a qual o governo se posiciona, não é condição para fechar acordo, mas sua postergação seria considerada gesto de bom tom.
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Enquanto o Planalto tenta costurar apoio ao IR, há líderes que defendem manter a pauta travada como forma de conter o avanço da anistia.
“Prefiro que fique trancada por conta da anistia e pelo tema em si. Não acho que queiram votar o IR esta semana”, afirmou o líder do PT, Lindbergh Farias.
Manifestações alteram percepção
Após as manifestações convocadas pela esquerda, que tiveram como mote justamente as críticas à PEC da Blindagem, o PL da Anistia e apoio à isenção do IR, há uma expectativa de governistas de que as demandas do Planalto ganhem impulso na Câmara.
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Parlamentares do Centrão avaliam, porém, que a isenção do IR só deve ganhar corpo após a discussão sobre a anistia ser superada.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), reclamou da paralisa das iniciativas de interesse do Palácio do Planalto.
“Na Câmara está travada a aprovação para isentar Imposto de Renda, e se a gente não correr a medida não valerá para 2026. Enquanto isso, vocês sabem muito bem qual a preocupação de muitos na Câmara: se blindar de investigações e perdoar com anistia aqueles que lideraram um verdadeiro terrorismo no Brasil e tentaram nos golpear.”
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Hoje, a faixa de isenção do IRPF é de R$ 3.036, o equivalente a dois salários mínimos. Estima-se que cerca de 32% dos trabalhadores deixem de ser tributados com o aumento do limite em vigor.
O projeto foi uma promessa de campanha de Lula feita em 2022 e ainda uma das apostas para alavancar a popularidade do petista em 2026. A medida é considerada, dentro do governo, parte da estratégia para reverter a queda de popularidade do presidente.
O governo deseja que o texto seja aprovado até o final deste ano para que a isenção tenha efeito em 2026.
Em outra frente, o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança fez mudanças relevantes no texto fortalecendo a Polícia Militar, indo na contramão de reforçar o papel da União na área, e abrindo margem para prisão após condenação em segunda instância, algo que o governo é contra. O relator da PEC é o deputado Mendonça Filho (União-PE), de oposição ao Palácio do Planalto.
Há um mal estar generalizado na Câmara com o governo e o Supremo Tribunal Federal (STF) por conta do ritmo de liberação de emendas. Operações recentes contra os deputados também inflamaram os ânimos contra o Judiciário.
Pensando nisso, foi articulada a PEC da Blindagem, que acabou servindo também para ampliar a insatisfação entre governo e Câmara, já que o PT resolveu não apoiar o texto articulado pelo Centrão.
A proposta altera a Constituição para proteger parlamentares de ações nas esferas criminal e cível. Em votação em dois turnos, os deputados avalizaram o texto que dá ao Legislativo a prerrogativa de determinar se um congressista investigado será réu ou não. O texto, agora, será analisado pelo Senado, onde enfrenta dificuldades após intensa pressão popular.
Em meio a isso, o governo conseguiu aprovar na semana passada a MP do setor elétrico, que reduz a conta de luz, mas a chancela pelo Congresso aconteceu a duras penas, no dia que o texto perderia validade, e só depois de a Câmara garantir a aprovação da PEC da Blindagem.
Apesar das derrotas, parte dos governistas veem agora um caminho mais livre para a aprovação de suas demandas. A interpretação é que, com a superação da PEC da Blindagem, e a sinalização com a urgência da anistia, outras propostas possam ganhar mais protagonismo.
42 iniciativas listadas pelo governo
São 19 propostas levadas adiante na Câmara (em negrito) e 23 ainda em análise:
PRONAF e Plano Safra – PL 4384/2023 (aprovado)
Política de estoques públicos – PL 1384/2011
Reforma da renda – isenção de imposto de renda até 5 mil reais
Idade mínima – reserva remunerada militares – PL 4920/2024
Reabertura do prazo de parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios – PEC 66/2023 (aprovado)
Crédito consignado privado (aprovado)
Desenvolvimento da economia criativa – PL 2732/2022
Compras públicas instantâneas – PL 2133/2023 (aprovado pela Câmara e está no Senado)
ACREDITA exportação – PLP 167/2024 (PL 4043/2024) (aprovado)
Concessão de serviços públicos – PL 7063/2017 (aprovado pela Câmara e está no Senado)
Exportação de serviços pelo BNDES – PL 5719/2023
Economia circular – PL 1874/2022
Estratégia nacional de saúde – PL 2583/2020 (PL 1505/2022) (aprovado pela Câmara e está no Senado)
Devedor contumaz – PL 15/2024 (PLP 124/2022; PLP 125/2022)
Sistema de pagamentos brasileiro – PL 2926/2023 (aprovado pela Câmara e está no Senado)
Regime de resolução bancária – PLP 281/2019
Contratação de consórcios públicos – PLP 66/2024
Plano nacional de educação 2024-2034 – PL 2614/2024
Sistema nacional de educação – PLP 235/2019 (aprovado pela Câmara e está no Senado)
Supervisão e avaliação do ensino superior – PL 4372/2012
Sanções a atividades lesivas ao meio ambiente – PL 4000/2024
Tripulações estrangeiras para combate ao fogo – PL 3469/2024 (aprovado)
Drenagem e manejo de águas urbanas – PL 3875/2024 (aprovado)
Plano de contingência de proteção defesa civil – PL 636/2023 (aprovada pela Câmara e está no senado)
Cidades resilientes – PL 380/2023
Acordo de Escazú – MSC 209/2023
Proteção a crianças e adolescentes na rede – PL 2628/2022 (aprovado)
Proteção ao ambiente digital – PL 2630/2020 (PL 4691/2024)
Direito e garantia da liberdade de pensamento na internet – PL 4691/2024
Marco legal da inteligência artificial – PL 2338/2023
Cotas raciais em serviços públicos – PL 1958/2021 (aprovado)
PEC da segurança pública
PEC dos militares – PEC 42/2023
Trabalhadoras domésticas em situação de escravidão – PL 3351/2024
Proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores em condição análoga à escravidão –PL 5760/2023 (aprovada pela Câmara e pelo senado)
Mulheres indígenas vítimas de violência – PL 4381/2023 (aprovada pela câmara e pelo senado)
Reserva mínima de mulheres em conselhos de administração – PL 1246/2021 (aprovado)
Cadeia do ouro – PL 836/2021 (PL 3025/2023)
Sistema de tutela privada – PL 2925/2023
Crimes contra o Estado democrático de direito (aumento de penas) – PL 3611/2023
Crimes contra o Estado democrático de direito (bloqueio de bens) – PL 3612/2023
Segurança nas escolas – PL 3613/2023 (aprovado)