Um rascunho de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) elaborado pelo governo federal chegou a prever multas que poderiam comprometer até 100% do faturamento anual de hotéis em caso de reincidência de preços abusivos durante a COP30, que será realizada em novembro em Belém (PA). Obtido pelo g1, o documento fazia parte de um plano anunciado em abril como “solução consensual” para regular tarifas de hospedagem, mas nunca saiu do papel.
A proposta foi construída pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), em conjunto com o Ministério do Turismo e a Secretaria Extraordinária para a COP30 (Secop). O texto determinava que a adesão de hotéis e plataformas digitais, como Booking.com e Airbnb, fosse voluntária. Entre os compromissos, estava a exclusão de anúncios considerados abusivos, além da fixação de parâmetros para evitar litígios judiciais.
As primeiras versões previam multa de R$ 10 mil por infração, mas o modelo foi endurecido: a última minuta estipulava sanções de 10% do faturamento bruto de 2024, dobrando em caso de reincidência até o limite de 100%. Apesar da apresentação pública como medida urgente, o TAC nunca foi assinado. O setor hoteleiro alegou inconstitucionalidade e excesso de exigências.
Paralelamente, a Senacon abriu processo administrativo em junho para apurar práticas abusivas. Foram 24 empresas notificadas e obrigadas a apresentar históricos tarifários dos últimos cinco anos. Associações locais, como a ABIH-PA e o Sindicato de Hotéis de Belém, contestaram a medida, afirmando que os preços seguem a lógica do livre mercado.
Em resposta, plataformas como Booking e Airbnb declararam que não controlam tarifas, enquanto o governo segue sustentando que, se comprovado abuso, poderá encaminhar casos ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Até agora, apenas um compromisso restrito a sete imobiliárias foi firmado, sem participação formal dos hotéis.
Confira, abaixo, TODAS as notas na íntegra:
Booking
“A Booking.com continua à disposição para colaborar com as autoridades para a realização da COP30 em Belém e reforça que não interfere nos preços das reservas de serviços de viagens. Quem define e controla todas as políticas de preços são os próprios parceiros de acomodação que disponibilizam suas propriedades na plataforma. Após extensa análise, a empresa comunicou à Defensoria Pública do Estado do Pará que, por questões contratuais com os proprietários de acomodações, não pode excluir parceiros unilateralmente com base nos valores das diárias anunciados por eles. A remoção de uma propriedade só é possível em caso de violação das cláusulas de rescisão previstas no contrato com as propriedades, ou por ordem de autoridade competente, individualizando de forma fundamentada as eventuais infrações”.
“Sobre a TAC, a Booking.com não participou das negociações relacionadas ao Termo de Ajustamento de Conduta e, por isso, não possui informações suficientes para comentar sobre o assunto”.
Airbnb
“O Airbnb está à disposição para colaborar com as autoridades dentro das obrigações e normas aplicadas à sua atividade como plataforma digital por onde hóspedes e anfitriões se conectam diretamente. O preço correspondente às acomodações anunciadas no Airbnb são definidos diretamente pelos próprios anfitriões, que possuem total autonomia e independência para gerenciar e personalizar seus anúncios. Diante da importância da COP30 e do papel de Belém como sede de um evento de impacto global, o Airbnb tem empreendido esforços adicionais de conscientização junto à comunidade local de anfitriões, incentivando práticas responsáveis e alinhadas aos objetivos do evento. O Airbnb segue comprometido a colaborar com uma experiência positiva para todos os envolvidos, promovendo acesso, diversidade de opções e respeito aos visitantes e à cidade”.
Senacon – Ministério da Justiça
“A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, informa que não foi assinado Termo de Ajuste de Conduta (TAC), mas sim um compromisso de boas práticas com o setor hoteleiro. Veja: https://cop30.br/pt-br/noticias-da-cop30/governo-federal-e-setor-imobiliario-de-belem-firmam-compromisso-por-boas-praticas-na-oferta-de-imoveis-com-foco-na-cop30 A Senacon abriu, em junho, processo administrativo para apurar possíveis abusos e crimes contra a economia popular. Foram 24 empresas notificadas, das quais apenas uma não respondeu aos questionamentos, até o momento. As demais encaminharam respostas, que estão sendo analisadas pela equipe técnica responsável. As informações recebidas trazem elementos importantes para o andamento do processo, que segue em fase de instrução. Trata-se de um processo administrativo sancionador ainda em curso, sem decisão proferida até o momento. A Senacon reforça que, durante toda a tramitação, são assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Se necessário, poderão ser solicitados esclarecimentos adicionais ou documentos complementares às empresas notificadas, conforme as necessidades da instrução processual. No decorrer da análise, caso sejam identificados indícios de condutas que possam configurar infrações à ordem econômica, como a uniformização de práticas comerciais que comprometam a livre concorrência, a Senacon poderá encaminhar as informações ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Outras possíveis irregularidades também poderão ser comunicadas ao Ministério Público e aos demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, conforme a natureza das infrações apuradas”.
ABIH-PARÁ
“A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Pará (ABIH-Pa) vem a público esclarecer declarações recentes do Sr. Embaixador da COP30, André Lago, referentes à disponibilidade e às tarifas de hospedagem para o evento a ser realizado em Belém. É importante registrar que o embaixador encontra-se mal informado sobre o esforço do setor hoteleiro para atender às demandas apresentadas. No início de junho deste ano, a hotelaria de Belém foi oficialmente solicitada a disponibilizar 500 apartamentos destinados a delegações de países economicamente menos favorecidos, cujos custos são subsidiados pela ONU. Atendendo prontamente a esse pedido, a ABIH-Pa reuniu seus associados, que disponibilizaram:
•250 apartamentos com tarifas de US$ 100, incluindo hotéis de padrão cinco estrelas;
•250 apartamentos com tarifas variando entre US$ 200 e US$ 300, conforme a categoria de cada hotel.
Ou seja, a rede hoteleira cumpriu integralmente a solicitação, garantindo condições acessíveis e adequadas às delegações. Cabe destacar que a atual dificuldade de organização das hospedagens não se deve aos hotéis, mas sim à ausência da plataforma oficial de hospedagem, prometida pela Secretaria da COP30 desde o início do ano e até hoje não operacionalizada. Essa falha é o principal fator que tem prejudicado e tumultuado o processo de reservas. A ABIH-Pa reafirma seu compromisso em colaborar com o sucesso da COP30, mantendo-se à disposição dos organizadores e das delegações internacionais para atender com qualidade e eficiência a todas as demandas do evento”.
Secop
“Não procede a informação de que há Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Com o objetivo de promover o equilíbrio nas relações de consumo durante a realização da COP30, em Belém (PA), o Governo Federal, por meio da Secretaria Extraordinária para a COP30 da Casa Civil (SECOP), formalizou um Compromisso de Boas Práticas com corretoras e imobiliárias. Com o mesmo fim, o governo do estado do Pará firmou Acordo de Cooperação Técnica com a Associação Brasileira da Indústria Hoteleira de Belém para garantir uma quantidade de quartos para delegações participantes da COP30 pelo preço de 100-300 dólares. Você encontrará mais informações sobre o acordo aqui: https://agenciapara.com.br/noticia/68830/para-firma-acordo-com-setor-hoteleiro-para-garantir-leitos-ate-300-dolares-para-delegacoes
A Senacon, por meio do Ministério da Justiça e em articulação com os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), continua monitorando a situação e adotando todas as medidas necessárias para coibir práticas abusivas, garantindo a plena realização da COP30, com acessibilidade e respeito aos direitos dos consumidores”.
*Com informações do G1