ANAC regulamenta o ProBioQAV, com meta de redução de 1% das emissões de CO₂ em 2027 e novas exigências para operadores aéreos
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou nesta terça-feira (17), as regras para monitoramento, reporte, verificação e fiscalização das emissões de gases de efeito estufa das operações aéreas domésticas.
A regulamentação integra o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV) e estabelece as obrigações que deverão ser cumpridas pelas empresas aéreas para atender às metas anuais de redução de dióxido de carbono (CO₂), com início em 1º de janeiro de 2027.
A Resolução nº 820, publicada no Diário Oficial da União (DOU), determina os procedimentos para comprovação das metas previstas na Lei nº 14.993/2024. A norma é complementada por uma portaria regulatória, que detalha os métodos de acompanhamento do consumo de combustível, os documentos exigidos e os procedimentos para encaminhamento das informações à agência reguladora.
Empresas sujeitas às regras
A regulamentação alcança operadores aéreos cujas emissões ultrapassem 10.000 toneladas de CO₂ por ano em voos domésticos. As empresas enquadradas deverão apresentar à ANAC, até 15 de dezembro, o plano de monitoramento de emissões.
O documento deverá descrever a metodologia adotada para acompanhar as emissões e calcular os resultados em relação às metas regulatórias. A exigência antecede o início da obrigação de redução, previsto para janeiro de 2027.
Primeira meta de redução
O ProBioQAV estabelece uma redução mínima de 1% das emissões no primeiro ano de aplicação das metas obrigatórias. O percentual está previsto na legislação que instituiu o programa e deverá ser atendido pelos operadores abrangidos pela regulamentação.
A obrigação não corresponde à utilização de uma proporção fixa de combustível sustentável de aviação (SAF). O mecanismo considera a redução efetiva das emissões proporcionada pelo combustível utilizado, levando em conta sua intensidade de carbono ao longo do ciclo de vida.
Assim, diferentes lotes de SAF podem apresentar resultados distintos de redução. Quanto menor a intensidade de carbono do combustível, maior será a contribuição para o cumprimento da meta, considerando a mesma quantidade consumida.
Certificados
A Resolução estabelece critérios para utilização dos certificados de sustentabilidade de SAF (CS-SAF), instrumentos destinados a comprovar os benefícios ambientais associados ao uso do combustível sustentável de aviação.
Além dos certificados, os operadores poderão recorrer a outros mecanismos de cumprimento previstos na legislação e na regulamentação federal. A utilização dessas alternativas deverá respeitar os requisitos, limites e condições estabelecidos para o programa.
A comprovação das reduções deverá ser acompanhada de documentação que permita verificar a origem e a rastreabilidade das informações utilizadas no cálculo dos resultados.
