Abesata diz que contratos de ground handling com aviso prévio de 60 dias podem comprometer investimentos em tecnologia, equipamentos e segurança
A falta de previsibilidade nos contratos de prestação de serviços em solo pode comprometer investimentos em equipamentos, tecnologia e treinamento de profissionais, com possíveis reflexos na segurança operacional da aviação brasileira.
O alerta foi apresentado pela Associação Brasileira das Empresas de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo (Abesata) durante a reunião plenária do Comitê Nacional de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cnpaa), realizada na última quinta-feira (5), em Brasília.
A entidade aponta que a possibilidade de encerramento de contratos sem justa causa, mediante aviso prévio de apenas sessenta dias, dificulta o planejamento financeiro das empresas de ground handling. O modelo, segundo a associação, reduz a capacidade de programar investimentos de longo prazo em equipamentos, processos e qualificação de mão de obra.
Contratos de curto prazo
A Abesata considera a instabilidade das relações comerciais entre companhias aéreas, aeroportos e empresas de serviços auxiliares de transporte aéreo (Esata) um dos principais entraves ao desenvolvimento do setor.
A aquisição de equipamentos mais modernos, seguros e sustentáveis exige planejamento financeiro e previsibilidade contratual. Com a possibilidade de rescisão em prazo reduzido, as prestadoras de serviços encontram dificuldades para dimensionar investimentos e estabelecer compromissos de longo prazo.
Capacitação profissional e prevenção de acidentes
A associação também relaciona a insegurança contratual às dificuldades de retenção e capacitação de profissionais. A formação de equipes especializadas e a manutenção de programas permanentes de treinamento dependem de recursos e planejamento.
A instabilidade dos contratos pode reduzir a capacidade das empresas de manter investimentos contínuos em qualificação, atualização tecnológica e fortalecimento das barreiras de prevenção de acidentes.
Nesse contexto, o ground handling compreende atividades essenciais ao atendimento das aeronaves em solo, incluindo serviços de apoio operacional, movimentação e assistência às operações aeroportuárias.
Mudanças nas regras contratuais
Como alternativa, a entidade propõe contratos com condições mais claras, maior estabilidade e mecanismos que estimulem investimentos em segurança operacional.
A Abesata cita como referência o modelo contratual de ground handling da Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA), que estabelece a rescisão motivada como parâmetro para o encerramento das relações comerciais.
Para a associação, a adoção de critérios contratuais mais previsíveis beneficiaria tanto as prestadoras de serviços quanto os contratantes, que também precisam de tempo adequado para organizar a substituição de fornecedores e preservar a continuidade das operações.
Reconhecimento da ICAO
O debate ocorre em um contexto de ampliação do reconhecimento internacional da importância dos serviços aeroportuários em solo para a segurança da aviação civil.
A Emenda 18 do Anexo 14 da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), acompanhada de alterações em outros documentos da organização, reconhece o ground handling como atividade crítica para a segurança, sujeita à supervisão do Estado.
Na avaliação da Abesata, esse reconhecimento regulatório precisa ser acompanhado de condições econômicas e jurídicas que permitam às empresas cumprir suas responsabilidades operacionais.
A entidade acrescentou que a competição comercial, quando associada a contratos com baixa previsibilidade, pode restringir investimentos em equipamentos, tecnologia e desenvolvimento profissional.