A aplicação das regras, que preveem multas e suspensão de passageiros indisciplinados em voos domésticos por até 12 meses, será debatida pela OAB-SP
A aplicação da Resolução nº 800/2026 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece penalidades para passageiros indisciplinados, será tema de um seminário promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP), no próximo sábado (14).
O encontro discutirá os efeitos jurídicos e operacionais das novas regras, que incluem multas de até R$ 17,5 mil e impedimento de embarque em voos domésticos por períodos de seis ou doze meses.
A regulamentação entrou em vigor há menos de dois meses e será debatida em meio à expectativa de aumento do fluxo de passageiros nos aeroportos brasileiros durante a temporada de férias.
Segundo dados do Ministério de Portos e Aeroportos, o Brasil registrou 881 ocorrências de indisciplina em voos no primeiro semestre de 2026. Desse total, 154 foram classificadas como situações com potencial para comprometer a segurança operacional.
Multas e restrições
A Resolução estabelece diferentes medidas para lidar com comportamentos que comprometam a segurança ou o funcionamento das operações aéreas. Entre as providências previstas estão advertências, retirada do passageiro da aeronave e acionamento das autoridades policiais.
As medidas ampliam os instrumentos disponíveis para as companhias aéreas diante de episódios de comportamento inadequado a bordo. A aplicação das penalidades, entretanto, exige procedimentos específicos para documentar as ocorrências, comunicar os envolvidos e formalizar as restrições estabelecidas pela regulamentação.
Desafios operacionais e jurídicos
A implementação das novas regras envolve responsabilidades que vão além da identificação de passageiros indisciplinados. As transportadoras precisam estabelecer mecanismos para registrar os episódios, preservar evidências e compartilhar informações necessárias ao cumprimento das restrições.
A documentação das ocorrências também tem importância jurídica. Registros incompletos ou procedimentos inadequados podem resultar em questionamentos judiciais, especialmente quando houver aplicação de penalidades ou impedimento de embarque.
Outro aspecto é a garantia do direito de defesa dos passageiros. A adoção das medidas deve observar o devido processo legal, com comunicação adequada sobre a ocorrência e possibilidade de apresentação de contestação.
Alcance das restrições
Embora as restrições previstas na regulamentação sejam direcionadas aos voos domésticos, seus efeitos também podem repercutir em itinerários internacionais que incluam conexões em trechos nacionais.
Essa abrangência acrescenta questões à aplicação prática da norma, especialmente em viagens que envolvam diferentes etapas de transporte e operações realizadas por companhias aéreas distintas.
A definição das responsabilidades das transportadoras e dos procedimentos para cumprimento das restrições estará entre os assuntos discutidos no seminário.