SÃO PAULO — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu o passo mais decisivo para o fim da escala 6×1 no país. Em sessão realizada nesta quarta-feira (2), o colegiado aprovou o parecer do senador Omar Aziz (PSD-AM) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019). Ao rejeitar todas as 36 emendas apresentadas, o relator manteve o texto vindo da Câmara para evitar que a matéria precisasse retornar à Casa vizinha.
A proposta estabelece a jornada máxima de 40 horas semanais no modelo 5×2 (cinco dias de trabalho por dois de descanso), sem redução salarial. O texto prevê uma transição em duas etapas: a primeira com a redução de duas horas na jornada semanal a ser implementada dois meses após a promulgação da emenda; e a segunda com a migração definitiva para as 40 horas um ano e seis meses depois.
Durante a deliberação na CCJ, Omar Aziz rebateu as críticas da oposição e de entidades empresariais sobre os impactos da mudança. “Aqueles que defendem a família deveriam defender essa proposta. Não pode só falar de família da boca para fora. Tem que defender a família na prática, principalmente em relação às mulheres que são mães solo”, declarou o relator nesta quarta-feira.
A aprovação coloca em alerta direto a cadeia do turismo, eventos e aviação — um ecossistema que movimenta R$ 950 bilhões por ano e opera 24 horas por dia, sete dias por semana. O avanço do texto no Senado é o ápice de um embate que se arrasta desde o final de 2024, dividindo o setor entre a necessidade de atrair profissionais e o receio de sobrecarga financeira.
O diagnóstico inicial: a crise de mão de obra
O debate ganhou tração nacional ainda no final de 2024. Em novembro daquele ano, quando o tema começou a mobilizar o setor, a professora Mariana Aldrigui, da USP, já apontava que a escassez de trabalhadores na hospitalidade não era apenas um problema conjuntural, mas estrutural.
“O que muitos empresários chamam de crise de mão de obra é na verdade um reflexo da insatisfação dos mais jovens com as ofertas de trabalho existentes, extenuantes e mal remuneradas. Sai muito mais caro ter pessoas sem qualificação, sem motivação e que só trabalham por absoluta necessidade. Eu só consigo enxergar benefícios de médio e longo prazo”, afirmou Mariana Aldrigui na ocasião.
À época, entidades como a ABIH Nacional, FOHB e FBHA já demonstravam preocupação com a ausência de estudos de impacto econômico, defendendo que alterações de jornada ocorressem exclusivamente via negociação coletiva.
Testes no luxo e o alerta do turismo corporativo
À medida que a pauta avançou no Congresso no início de 2026, grandes redes hoteleiras de luxo, como o Palácio Tangará (SP) e o Copacabana Palace (RJ), anteciparam a transição para a escala 5×2 de forma voluntária, visando retenção de talentos e o fortalecimento de agendas ESG.
Contudo, o setor produtivo passou a alertar que a realidade de estabelecimentos de alto padrão não refletia a estrutura das pequenas e médias empresas (PMEs). Em entrevista concedida ao M&E em abril de 2026, executivas da Associação Latino-Americana de Gestão de Eventos e Viagens Corporativas (Alagev) detalharam a pressão operacional no turismo de negócios:
“No turismo, a operação não para. A gente depende de atendimento 24 horas, sete dias por semana. Qualquer mudança precisa considerar essa realidade”, pontuou a presidente da Alagev, Joyce Macieri.
O pensamento foi complementado por Luana Nogueira, diretora executiva da entidade, na mesma ocasião. “O cliente quer um atendimento de excelência, com profissionais bilíngues, disponíveis 24/7, mas não quer pagar um fee que sustente esse nível de serviço. Não existe redução de custo nesse cenário. Se eu preciso de mais pessoas para cobrir a operação, essa conta vai chegar ao consumidor”, endossou.
Aviação e eventos: as especificidades de campo
Em maio de 2026, o debate técnico expôs particularidades em segmentos com dinâmicas operacionais próprias:
- Setor de Eventos: Em maio de 2026, Ricardo Dias, representante da Abrafesta, contestou a aplicação da escala 6×1 tradicional em montagens de feiras e congressos. “Não existe 6×1 porque você vai montar um evento em 15 dias. O profissional é freelancer, você paga o cachê, então funciona, na prática, como um trabalho intermitente. Como uma empresa pode estruturar sistema de registro, carteira e demissão em uma operação sem continuidade? Isso trava a economia e incentiva a informalidade”, declarou.
- Aviação Comercial: Após posições divergentes entre companhias aéreas e trabalhadores, o CEO da Latam Airlines Brasil, Jerome Cadier, esclareceu a situação em maio de 2026, após reunião com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
“O ministro assegurou: o fim da escala 6×1 não vai implicar em qualquer alteração do que já está previsto e regulamentado pela Lei do Aeronauta. No caso dos aeroviários [equipes de solo], estamos preparando normalmente os ajustes necessários em função das mudanças”, explicou Cadier. - Posição dos Trabalhadores Aéreos: Em contrapartida aos alertas de custos da Abear, o presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), Tiago Rosa, afirmou em maio de 2026 que os argumentos das empresas serviam para barrar avanços sociais. “É fundamental trazer a verdade técnica e jurídica para o debate público, desmistificando o alarmismo infundado do setor patronal”, disse Rosa à época.
Escala 6×1: A ofensiva patronal e o pedido de adiamento
Com a aprovação da “PEC enxuta” na Câmara e o envio do texto ao Senado, o setor produtivo intensificou a articulação para evitar que a proposta fosse votada de forma açodada no período que antecede as eleições de 2026.
Durante sessão de debates no Senado em julho de 2026, o presidente-executivo da Abrasel, Paulo Solmucci, argumentou que o país deveria focar em gargalos como a mobilidade urbana antes de impor cortes de jornada. Dias depois, Solmucci elogiou a sinalização do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em adiar a deliberação em plenário.
“Precisamos de um debate que considere o Brasil como ele é, com suas diferenças e desafios. Não podemos tomar decisões precipitadas, sem diálogo e sem avaliar os impactos na vida das pessoas e na geração de empregos”, afirmou o presidente da Abrasel em julho.
A pressão culminou no lançamento de uma campanha nacional em agosto de 2026, liderada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Com o mote “A conta já está alta demais. Mudança das regras do trabalho às vésperas da eleição? Agora não.”, o presidente do Sistema CNC, José Roberto Tadros, cobrou cautela.
“O setor terciário não se opõe ao debate sobre o bem-estar do trabalhador, mas uma decisão dessa magnitude exige análise técnica, diálogo e profunda responsabilidade. A conta para quem produz e emprega no Brasil já está alta demais. Votarmos esta alteração constitucional drástica nas relações de trabalho, de forma apressada e às vésperas de um processo eleitoral, é colocar em risco a estabilidade de milhões de micro e pequenas empresas”, declarou Tadros à época.
A posição foi corroborada pela Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) durante reunião de diretoria realizada em São Luís (MA) no mesmo mês. O presidente da entidade, Alexandre Sampaio, reiterou a defesa da negociação coletiva regional.
“Não somos contrários à discussão sobre jornadas mais equilibradas. O que defendemos é que ela seja feita com responsabilidade e levando em conta a realidade de cada atividade. Hotéis, pousadas, bares e restaurantes são intensivos em mão de obra, têm forte presença de micro e pequenas empresas e precisam funcionar aos fins de semana, feriados e, em muitos casos, durante 24 horas”, ressaltou Sampaio.
As moedas de troca no Congresso
Para neutralizar o aumento nos custos com a folha de pagamento — que estudos da FGV-Ibre estimam em 17,2% e dados da CNC/FBHA indicam poder chegar a até 54% no turismo —, entidades como a ABIH-SP condicionam a viabilidade do novo modelo à aprovação de compensações tributárias no Congresso.
Desde a instalação da comissão especial na Câmara, em abril de 2026, dirigentes hoteleiros como Antonio Dias (vice-presidente da ABIH-SP) articulam junto aos parlamentares a aprovação paralela da PEC 1/2026, de autoria do senador Laércio Oliveira.
A proposta permite que setores intensivos em mão de obra substituam a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamento por uma alíquota de 1,4% sobre o faturamento bruto.
Com o parecer aprovado nesta quarta-feira na CCJ do Senado, a matéria pode ser levada ao plenário em regime de esforço concentrado nos próximos dias ou ser deliberada logo após o pleito de outubro. A aprovação definitiva deixará o turismo brasileiro diante do desafio de reestruturar suas operações e escalas dentro do prazo legal de 18 meses.